Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 16 de abril de 2019

O Governo aprovou hoje, por via eletrónica, uma Resolução do Conselho de Ministros que reconhece a necessidade de proceder à requisição civil dos motoristas de matérias perigosas em situação de greve.

A greve em curso afeta o abastecimento de combustíveis aos aeroportos, bombeiros e portos, bem como o abastecimento de combustíveis às empresas de transportes públicos e aos postos de abastecimento da grande Lisboa e do grande Porto.

A presente requisição civil impõe-se de modo a assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis na distribuição de combustíveis, depois de se ter constatado que no dia 15 de abril não foram assegurados os serviços mínimos fixados no Despacho n.º 30/2019, de 10 de abril, dos Ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente e da Transição Energética.