Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de janeiro de 2019 - XXI Governo - República Portuguesa

Comunicados do Conselho de Ministros

2019-01-10 às 14h21

Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de janeiro de 2019

1. O Conselho de Ministros apreciou o Programa Nacional de Investimentos 2030, tendo decidido submetê-lo à Assembleia da República.

2. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que estabelece o caráter prioritário da concretização do projeto de investimento no Hospital Central do Alentejo, enquanto projeto estruturante de investimento público previsto no Programa de Estabilidade 2018-2022 e no Orçamento de Estado para 2019.

O Hospital Central do Alentejo consubstancia uma iniciativa essencial para a obtenção de ganhos de racionalidade e eficiência no desempenho e funcionamento da rede hospitalar no Alentejo, com importantes benefícios para as populações ao nível da modernização e da qualidade de prestação de cuidados de saúde.

A concretização deste projeto, cuja necessidade foi sinalizada em 2006, vem dar cumprimento ao Programa do Governo no que respeita ao reforço do desempenho do SNS, melhorando a equidade no acesso e a qualidade dos serviços prestados, numa perspetiva de proximidade aos cidadãos e em defesa do Estado Social.

3. Foi aprovado o decreto-lei relativo ao regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

É criado o regime jurídico das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI), constituídas como um veículo de promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário, em particular do mercado de arrendamento. Acompanha-se, deste modo, uma tendência já consagrada noutros mercados europeus de referência, beneficiando da experiência de alguns Estados Membros, que há alguns anos regulam este tipo de sociedades, habitualmente denominadas de Real Estate Investment Trusts.


4. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime jurídico aplicável ao património da Casa do Douro.

O presente diploma vem prorrogar o prazo estabelecido para o termo do processo de regularização do património da Casa do Douro, assegurando a continuidade da sua gestão e administração, até que se encontrem reunidas condições para a sua afetação a uma nova entidade a definir.

5. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

A autorização legislativa em causa permitirá ao Governo criar um regime que permite aos armadores de navios nacionais contratar empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo, com recurso a armas e munições adequadas aos propósitos de proteção, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

São garantidos os mecanismos de segurança pública necessários, mediante a consagração de um quadro legal que assegure a efetiva capacidade de proteção dos navios, em articulação com a garantia adequada de segurança pública, tendo em conta a subsidiariedade das atividades, ações e mecanismos e a proporcionalidade dos meios e recursos.

6. Foi aprovada a resolução que desafeta do domínio público militar o Quartel do Monte Pedral, localizado na Rua Serpa Pinto, concelho do Porto, com vista à sua devolução ao Município do Porto.

Não se antevendo qualquer utilização futura para o imóvel por parte do Exército, o mesmo será devolvido à Câmara Municipal do Porto, cujos terrenos para a sua construção haviam sido cedidos ao Ministério da Guerra, para utilização de natureza militar, através de escrituras celebradas em 1904 e 1920.

7. Foi aprovada a resolução que autoriza o IGCP a emitir dívida pública, de acordo com os limites e com as finalidades estabelecidas no Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

8. Foi aprovada a resolução que altera os limites do sítio Costa Sudoeste (PTCON0012), incluído na lista nacional da Rede Natura 2000.

A área do sítio mais do que duplica, com o objetivo de promover a proteção de duas espécies de cetáceos incluídas na Diretiva relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens: o roaz e o boto. O alargamento da área do sítio permite, ainda, colocar sob o regime de proteção um maior número de habitats relevantes para a conservação daquelas espécies de cetáceos, como os recifes, os bancos de areia permanentemente cobertos por água do mar pouco profunda e as grutas submersas ou semi-submersas.

9. Foi aprovada a resolução que inclui a faixa litoral entre Maceda e a Praia da Vieira na lista nacional de sítios da Rede Natura 2000.

A inclusão desta área marinha na lista de sítios permitirá a conservação de habitats marinhos como os bancos de areia permanentemente cobertos por água do mar pouco profunda e os recifes. A classificação desta área promove também a preservação de fauna marinha bastante diversificada, com especial destaque para espécies de cetáceos e de tartarugas.

10. Foi aprovado o decreto que classifica como sítio de interesse nacional, com a designação de "monumento nacional", o Complexo Arqueológico dos Perdigões, no Monte dos Perdigões, concelho de Reguengos de Monsaraz.

Quer pelas suas dimensões monumentais e bom estado de conservação, quer pela excecionalidade dos materiais nele recolhidos, que identificam uma ocupação por um período superior a mil anos, o complexo dos Perdigões deve ser reconhecido como um conjunto de superior relevância histórica, cultural e científica com elevado potencial de valorização.

11. Foi aprovada a deliberação que propõe a Sua Excelência o Presidente da República a prorrogação do mandato do Major-general Hermínio Teodoro Maio como Comandante da Missão de Treino da União Europeia na República Centro-Africana.

12. Foi autorizada a realização de despesa referente aos seguintes procedimentos:

- Plano de Renovação da Frota da Transtejo, incluindo a aquisição e manutenção dos navios;

- Contratação de serviços de higiene e limpeza, pelas entidades adquirentes integradas no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros;

- Aquisição, pelo Instituto da Segurança Social, de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.