Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de outubro de 2017 - XXI Governo - República Portuguesa

Comunicados do Conselho de Ministros

2017-10-13 às 0h33

Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de outubro de 2017

1. O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental.

2. Foi aprovada uma alteração ao Estatuto da Academia de Marinha, criando-se o órgão "Presidente de Honra", o qual é atribuído ao Presidente da República.
 
A Academia de Marinha é um órgão de natureza cultural, incumbindo-lhe promover e desenvolver os estudos e divulgar os conhecimentos relacionados com a história, as artes, as letras e as ciências e tudo o mais que diga respeito ao mar e às atividades marítimas. Face à transversalidade da sua missão e à sua relevância como academia científica, justifica-se a existência de uma Presidência de Honra, atribuída ao Presidente da República, o que dignifica a instituição perante a comunidade nacional e internacional.

3. Foi aprovada a resolução que autoriza determinadas entidades adquirentes a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de gás natural, num procedimento conduzido pela ESPAP, I.P. ao abrigo do acordo quadro de fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-GN).

4. Foi, ainda, aprovada a resolução que autoriza determinadas entidades adquirentes a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de eletricidade, num procedimento conduzido pela ESPAP, I.P. ao abrigo do acordo quadro de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-ELE).