Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de setembro de 2016

1. O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que procede à descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes relativas ao serviço público de transporte prestado pela STCP do Estado para a Área Metropolitana do Porto, assim como da gestão operacional da empresa.

O novo modelo de gestão da STCP tem natureza temporária e transitória, a vigorar pelo período máximo de sete anos, até à concretização final da descentralização de competências de gestão dos serviços públicos de caráter universal, de acordo com o previsto no Programa do XXI Governo Constitucional.

2. O Conselho Ministros aprovou o relatório final do procedimento de concurso público relativo à Empreitada de Construção da Rede de Rega do Bloco de Óbidos do aproveitamento hidroagrícola das Baixas de Óbidos e Amoreira, respetivamente, e autorizou a abertura do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação para a construção da rede de rega do bloco da Amoreira do aproveitamento hidroagrícola das baixas de Óbidos e Amoreira.

Ao mesmo tempo, delegam-se competências no Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, necessárias para a fluidez dos procedimentos associados aos respetivos concursos.

3. O Conselho de Ministros autorizou a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. a realizar despesa inerente à execução dos contratos a celebrar com diversos fornecedores de conteúdos para a Biblioteca do Conhecimento Online (b-on) para os anos 2016-2018.

4. Autorizou, igualmente, o Instituto de Segurança Social, I.P. a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais aos CTT, Correios de Portugal, S.A., para o ano de 2017, até ao valor máximo de cerca de 12,5 milhões de euros. Esta despesa destina-se à emissão de vales postais como forma de pagamento de pensões e prestações sociais, sejam as pensões do regime geral, as pensões no âmbito das doenças profissionais ou as prestações relativas ao rendimento social de inserção.

5. Foi aprovada a resolução que nomeia João Manuel Gonçalves Miranda como vogal executivo do conselho de administração do Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães, E.P.E., para completar o mandato em curso, que termina em 31 de dezembro de 2017.

6. Foi ainda aprovada uma resolução que nomeia Tânia Sarmento da Silva Reis Cardoso Simões para o cargo de vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil.