Consultas Públicas Legislativas - Encerradas - XXI Governo - República Portuguesa

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Pesquisa avançada

Consultas Públicas Legislativas

2019-04-26 às 0h12

Diploma que estabelece o regime de execução do Acolhimento Familiar

2019-04-26 às 0h12

Diploma que estabelece o regime de execução do Acolhimento Familiar Ver mais

2019-03-18 às 11h55

Diploma que cria o Direito de Habitação Duradoura

2019-03-18 às 11h55

Diploma que cria o Direito de Habitação Duradoura

O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, o decreto-lei que, no quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação, cria o Direito de Habitação

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O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, o decreto-lei que, no quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação, cria o Direito de Habitação

2018-04-12 às 12h53

Currículo dos ensinos básico e secundário

2018-04-12 às 12h53

Currículo dos ensinos básico e secundário Ver mais

2018-04-02 às 18h01

IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021 (IV PAPCTSH 2018-2021)

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IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021 (IV PAPCTSH 2018-2021) Ver mais

2018-03-02 às 9h50

Diplomas aprovados no Conselho de Ministros de 15 de fevereiro de 2018

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Diplomas aprovados no Conselho de Ministros de 15 de fevereiro de 2018 Ver mais

2018-02-02 às 0h03

Código das Associações Mutualistas

2018-02-02 às 0h03

Código das Associações Mutualistas Ver mais

2018-01-16 às 18h32

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual

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Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual Ver mais

2017-12-22 às 16h05

Estatuto da pequena agricultura familiar

2017-12-22 às 16h05

Estatuto da pequena agricultura familiar

Tags: agricultura, consulta pública

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