Projeto de portaria que procede à instalação do Julgado de Paz do agrupamento dos concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do Projeto de portaria que procede à instalação do Julgado de Paz do agrupamento dos concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz, criado pelo Decreto-Lei n.º 62/2019, de 15 de maio e aprova o seu Regulamento Interno.

Publicado a 20 de maio de 2019. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt.