Consultas Públicas
Requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras no âmbito da condicionalidade
Serve a presente publicação para informar que foi dado início ao procedimento tendente à sexta alteração ao Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, que estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras no âmbito da condicionalidade, alterado pelos Despachos Normativos nºs. 16/2015, de 25 de agosto, 1-B/2016, de 11 de fevereiro, 4/2016, de 9 de maio, 15-B/2016, de 29 de dezembro, e 3/2018, de 18 de janeiro.
Publicado a 21 de novembro de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, e enviada para o seguinte endereço eletrónico: diplomas.consulta.publica@gpp.pt
Requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras no âmbito da condicionalidade
A alteração ao despacho normativo referido visa uniformizar alguns conceitos com os previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro1, como seja o conceito de índice de qualificação fisiográfica da parcela, bem como ajustar o período de maior concentração de reprodução da avifauna, durante o qual se proíbe a remoção ou a limpeza de sebes e árvores localizadas nas parcelas de culturas temporárias e prados e pastagens permanentes.
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