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Consultas Públicas

Publicitação do início do procedimento tendente à aprovação de portaria que regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas

Serve a presente publicação para informar que foi dado início ao procedimento conducente à à elaboração e aprovação de portaria que regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas.

Publicado a 19 de outubro de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da DGPJ, na qualidade de órgão responsável pela direção do procedimento, e enviada, preferencialmente, para o seguinte endereço eletrónico: correio@dgpj.mj.pt, podendo igualmente ser remetida, por correio normal, para a seguinte morada: Av. D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1 a 3, 1990-097 Lisboa, Portugal ou por fax n.º 351 213 506 017, devendo os contributos em apreço ser enviados para o mesmo endereço.

Publicitação do início do procedimento tendente à aprovação de portaria que regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas

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