Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 209/2005, de 24 de fevereiro, que fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz.
Publicado a 10 de agosto de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça, e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt