Consultas Públicas
Procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração da Portaria que fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 209/2005, de 24 de fevereiro, que fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz.
Publicado a 10 de agosto de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça, e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt
Procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração da Portaria que fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz
A preparação do referido Projeto de alteração da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de dezembro, tem lugar nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho.
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