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Procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Concelho do Porto

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Concelho do Porto, aprovado em anexo à Portaria n.º 375/2004, de 13 de abril e alterado pela Portaria n.º 299/2013, de 11 de outubro.

Publicado a 10 de agosto de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça, e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt

Procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Concelho do Porto

A preparação do referido Projeto de alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do concelho do Porto, tem lugar nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho.
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