Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Concelho do Porto, aprovado em anexo à Portaria n.º 375/2004, de 13 de abril e alterado pela Portaria n.º 299/2013, de 11 de outubro.
Publicado a 10 de agosto de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça, e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt