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Consultas Públicas

Procedimento tendente à elaboração de Portaria com vista ao reconhecimento do Núcleo da Culatra como um núcleo residencial piscatório consolidado

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de Portaria que reconhece o Núcleo da Culatra, na União de Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), concelho de Faro, como um núcleo residencial piscatório consolidado, e indica as edificações abrangidas para efeitos da regularização de situações de ocupação habitacional existentes não tituladas, através da atribuição de título de utilização dos recursos hídricos para a ocupação do domínio público marítimo.

Publicado a 4 de julho de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

 A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, e enviada para o endereço eletrónico portariamamb@mamb.gov.pt

Procedimento tendente à elaboração de Portaria com vista ao reconhecimento do Núcleo da Culatra como um núcleo residencial piscatório consolidado

A preparação da referida Portaria destina-se a regulamentar o disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, e o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 12/2018, de 2 de março.
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