Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de Portaria que reconhece o Núcleo da Culatra, na União de Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), concelho de Faro, como um núcleo residencial piscatório consolidado, e indica as edificações abrangidas para efeitos da regularização de situações de ocupação habitacional existentes não tituladas, através da atribuição de título de utilização dos recursos hídricos para a ocupação do domínio público marítimo.
Publicado a 4 de julho de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, e enviada para o endereço eletrónico portariamamb@mamb.gov.pt