Consultas Públicas
Procedimento para elaboração da Portaria que estabelece a forma de transmissão e o conteúdo da informação dos resultados do autocontrolo relativos à monitorização das emissões de poluentes para o ar
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração da Portaria que estabelece a forma de transmissão e o conteúdo da informação dos resultados do autocontrolo relativos à monitorização em contínuo ou pontual das emissões de poluentes para o ar e, ainda, o reporte anual da referida informação.
Publicado a 21 de junho de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Técnica Especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, Ana Paula Nunes, na qualidade de responsável pela direção do procedimento, e enviada, preferencialmente, para o endereço eletrónico http://participa.pt/consulta.jsp?loadP=2285
Procedimento para elaboração da Portaria que estabelece a forma de transmissão e o conteúdo da informação dos resultados do autocontrolo relativos à monitorização das emissões de poluentes para o ar
A preparação da referida Portaria justifica-se para os efeitos previstos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2193 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão.
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