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Consultas Públicas

Procedimento relativo à elaboração do despacho normativo relativo à organização do ano letivo

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à à elaboração do despacho normativo relativo à organização do ano letivo. 

Publicado a 16 de maio de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares e enviada para o endereço eletrónico regmedu72018@medu.gov.pt

Procedimento relativo à elaboração do despacho normativo relativo à organização do ano letivo

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