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Procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz de Terras de Bouro

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz de Terras de Bouro, aprovado pela Portaria n.º 193/2004, de 28 de fevereiro. 

Publicado a 16 de maio de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt

Procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz de Terras de Bouro

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