Consultas Públicas
Procedimento conducente à elaboração do Despacho Normativo que regulamenta a atividade do Sistema de Mediação Familiar e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do Projeto de Despacho Normativo que regulamenta a atividade do Sistema de Mediação Familiar (SMF), aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores para o SMF e revoga o Despacho n.º 18 778/2007, de 22 de agosto, do Secretário de Estado da Justiça.
Publicado a 16 de maio de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt
Procedimento conducente à elaboração do Despacho Normativo que regulamenta a atividade do Sistema de Mediação Familiar e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores
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