Consultas Públicas
Procedimento conducente à elaboração do Projeto de Portaria que aprova o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz
Serve a presente publicação para informar que é dado início procedimento conducente à elaboração do Projeto de Portaria que altera a Portaria n.º 253/2014, de 2 de dezembro, a qual aprova o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz e define as regras a observar relativamente à destinação dos lugares a concurso, tendo em vista aumentar o número de vagas para integração na bolsa de juízes de paz criada pela Portaria que ora se pretende ver alterada.
Publicado a 16 de maio de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt.
Procedimento conducente à elaboração do Projeto de Portaria que aprova o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz
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