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Procedimento conducente à elaboração da Portaria que aprova o Regulamento de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do Projeto de Portaria que aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz, revoga as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio e os Anexos I e II da referida Portaria e define o serviço do Ministério da Justiça ao qual compete a fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho.
Publicado a 16 de maio de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt
Procedimento conducente à elaboração da Portaria que aprova o Regulamento de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz
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