Consultas Públicas
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, aprovado pela Portaria n.º 1417-A/2008, de 5 de dezembro, e alterado pela Portaria n.º 497/2010, de 14 de julho.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da DGPJ e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt
Procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique
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