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Procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, aprovado pela Portaria n.º 1417-A/2008, de 5 de dezembro, e alterado pela Portaria n.º 497/2010, de 14 de julho.

  • Publicado a 28 de dezembro de 2017. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da DGPJ e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt

Procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique

A preparação do referido Projeto de alteração ao Regulamento Interno aprovado em anexo à Portaria n.º 1417-A/2008, de 5 de dezembro, e alterado pela Portaria n.º 497/2010, de 14 de julho, tem lugar nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2008, de 1 de fevereiro, do artigo 20.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 22/2008, de 1 de fevereiro.
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