Supremo Tribunal Administrativo dá razão ao Governo acerca da requisição civil de enfermeiros - XXI Governo - República Portuguesa

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2019-02-26 às 18h21

Supremo Tribunal Administrativo dá razão ao Governo acerca da requisição civil de enfermeiros

O Supremo Tribunal Administrativo deu razão ao Governo acerca da requisição civil de enfermeiros para garantir serviços mínimos em alguns hospitais onde não estavam a ser cumpridos, durante a greve, afirmou o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, em conferência de imprensa, em Lisboa. 

O tribunal considerou que a intimação intentada pelo Sindicado Democrático dos Enfermeiros Portugueses é improcedente, tendo decidido que «a requisição civil apenas visou o cumprimento dos serviços mínimos que o Tribunal Arbitral já impusera e que o próprio sindicato não contesta».

Tiago Antunes recordou que «esta ação judicial não dizia respeito à licitude da greve – sobre essa matéria a Procuradoria-Geral da República já se pronunciou, como é sabido, no sentido da ilicitude da greve, tanto pela forma como estava a ser realizada, como pela forma como estava a ser financiada». 

Requisição civil não afetou direito à greve

«Esta ação judicial dizia respeito, isso sim, ao ato de requisição civil que o Governo se viu forçado a decretar», tendo o Supremo Tribunal Administrativo decidido «que essa requisição civil, destinando-se a acautelar a efetiva realização dos serviços mínimos decididos pelo Tribunal Arbitral, não comprimiu o direito fundamental de todos os trabalhadores à greve».

O Secretário de Estado sublinhou a relevância deste aspeto, pois a greve é «um direito que o Governo leva muito a sério. Ao reconhecer a necessidade da requisição civil, o Conselho de Ministros pretendeu apenas salvaguardar o direito à saúde daqueles pacientes que necessitavam de cirurgias prioritárias, e nunca pretendeu pôr em causa o direito à greve». 

E «foi isso mesmo que o Supremo Tribunal Administrativo hoje reconheceu, ao afirmar – preto no branco – que o Governo, quando recorreu à requisição civil, não lesou o direito à greve, apenas visou garantir os serviços mínimos».

Isto «confirma o acerto da estratégia que o Governo há muito definiu, de constituição e reforço de centros de competências no seio da própria Administração Pública.

Retomar a normalidade

O Secretário de Estado disse ainda que «o Governo pretende retomar a normalidade no funcionamento dos hospitais, em benefício daqueles que estão sempre no centro das nossas preocupações: os utentes do Serviço Nacional de Saúde, os Portugueses que necessitam de cuidados de saúde».

O Governo visa «fazê-lo em conjunto com todos os profissionais de saúde, incluindo os enfermeiros», encontrando-se em discussão pública a nova estrutura da carreira de enfermagem, com 3 categorias, e tendo sido anunciado pela área da Saúde que os sindicatos serão brevemente chamados para negociação de outros aspetos relativos à situação profissional dos enfermeiros.

Tiago Antunes destacou ainda que, neste processo, o Estado foi representado pelo Centro de competências jurídicas do Estado, ou seja, «sem recorrer a advogados externos, antes utilizando os seus melhores juristas, que atuaram em tempo recorde e produziram um trabalho de excelência».