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2018-01-15 às 18h08

Sistema de Justiça está a funcionar melhor devido a medidas de simplificação

Primeiro-Ministro António Costa na sessão de balanço do projeto Tribunal +, Sintra, 15 janeiro 2018 (Foto: António Cotrim/Lusa)
O Primeiro-Ministro António Costa afirmou que as medidas de simplificação e modernização administrativa que têm sido introduzidas na Justiça «permitem uma melhoria significativa do desempenho do conjunto do sistema», no final da sessão de balanço e expansão do projeto Tribunal +, no Palácio da Justiça de Sintra.

«Em outubro do ano passado registava-se o menor número de pendências dos últimos 17 anos, com uma redução de 13% nas pendências cíveis e uma descida de 118 mil de ações executivas», referiu o Primeiro-Ministro na sessão em que estiveram presentes as Ministras da Presidência e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e da Justiça, Francisca Van Dunem.

António Costa acrescentou que «isto significa que houve um menor tempo na resolução dos conflitos, o que é muito importante do ponto de vista do reconhecimento social sobre o funcionamento do nosso sistema de justiça e, sobretudo, para as partes desses processos».

A redução do número de processos pendentes de decisão transmite igualmente «uma importante mensagem à sociedade, porque a ideia de que o sistema funciona, de facto, desincentiva o incumprimento».

Pacto da Justiça

O Primeiro-Ministro disse também, numa declaração à imprensa que vê «com satisfação que, correspondendo ao apelo do Presidente da República, os vários profissionais se juntaram e elaboraram um conjunto de propostas que, certamente, merecerão a nossa melhor atenção para procurarmos melhorar o funcionamento do sistema», referindo ao chamado Pacto da Justiça. 

António Costa acrescentou que «é sempre possível introduzirmos mais uma alteração legislativa», mas o projeto Tribunal + próximo «demonstra que, mais importante do que alterar a lei, é mudar algo mais simples: a organização, os procedimentos e os métodos de trabalho, onde há muito a fazer».

«Ao contrário do que por vezes os juristas pensam, a solução está menos na lei e mais em outras áreas do saber que são essenciais para melhorar a qualidade» e a experiência do Tribunal + próximo «exigiu novos procedimentos, alterações organizativas, mobilização e empenhamento das pessoas - e os resultados alcançados demonstram que é este o caminho que temos de seguir», sublinhou o Primeiro-Ministro.

Modernização administrativa

Segundo a área de Governo da Justiça, com as medidas tomadas no âmbito do plano de ação Justiça + próxima (no qual se integra o Tribunal + próximo), os cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela internet, à semelhança do que já era permitido desde maio de 2017 para os processos pessoais de cobrança de dívidas.

Outra medida é o alargamento da tramitação eletrónica a todos os tribunais até ao fim de 2018, passando a abranger os tribunais superiores (tribunais centrais administrativos, tribunais da relação, Supremo Tribunal Administrativo e Supremo Tribunal de Justiça), quer na jurisdição judicial quer na administrativa e fiscal.

Igualmente prevista para este ano está a simplificação da linguagem das citações e notificações com origem nos tribunais dirigidas aos cidadãos e empresas.

A comunicação eletrónica entre tribunais e a Autoridade Tributária está em vigor desde o princípio do ano, tendo os tribunais administrativos e fiscais passado a poder notificar por via eletrónica os mandatários e representantes das entidades públicas.