Revisão da Lei das armas permite mecanismos de eficácia no seu controlo de utilização

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, referiu que Portugal tem necessidade de um «controlo adicional de utilização de armas» para que continue a ser um País seguro, acrescentando que a revisão da lei, que está em curso, será um «contributo essencial» para isso.

«Mais armas não são mais segurança, precisamos de controlo adicional de utilização de armas porque queremos, nesta matéria, continuar a ser um País seguro», disse o Ministro, na  cerimónia de assinatura de um protocolo sobre armas e explosivos assinado entre a Polícia de Segurança Pública e a Guardia Civil espanhola, que teve lugar na Direção Nacional da PSP, em Lisboa.

Este Memorando de Entendimento pretende oficializar os contactos bilaterais e informais existentes nas duas forças de segurança, assim como estabelecer várias formas de cooperação, assentes em 5 pilares: formação, troca de informações, legislação, execução de operações policiais coordenadas e conjuntas, prevenção do terrorismo e da criminalidade generalizada.

Durante a cerimónia de assinatura do Memorando, Eduardo Cabrita destacou o facto de a revisão da Lei das Armas estabelecer os mecanismos de eficácia no controlo de utilização de armas e explosivos, nas exigências da sua destruição e, «sobretudo, na limitação das armas que estão à disposição dos cidadãos».

«As experiências comparativas em vários continentes demonstram claramente que a solução europeia, a visão portuguesa deste tema está correta e tem contribuído para o resultado muito positivo em matéria de criminalidade violenta e grave», disse ainda.

A revisão da lei das armas está atualmente a ser discutida na Assembleia da República depois de ter sido aprovada em setembro do ano passado em Conselho de Ministros.

Esta proposta de lei do Governo transpõe uma diretiva da União Europeia e contribui para a adoção de mecanismos de prevenção e controlo, por forma a assegurar que os titulares de armas de fogo reúnam as condições físicas e psíquicas para o «uso e porte», além de limitar o número de armas que cada pessoa pode ter em casa.

Durante a sua intervenção,  o Ministro da Administração Interna destacou também o trabalho feito pela PSP na área de armas e explosivos, dando conta que passou de 21 mil armas destruídas, em 2015, para 36.500 em 2018, além de ter registado um aumento de 36% das apreensões de armas em 2018 e uma subida de 28% na apreensão de explosivos.

«Esta uma matéria que contribuiu decididamente para os resultados muitos positivos» da criminalidade violenta e grave, que baixou 8,6% no ano passado face a 2017, disse ainda.