Proposta de alteração à Lei das Finanças Locais concretiza descentralização de competências

O Governo aprovou uma proposta de lei que procede à alteração da Lei das Finanças Locais com o objetivo de reforçar o quadro de financiamento local e contribuindo para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Programa Nacional de Reformas.

O comunicado do Conselho de Ministros refere que esta alteração vai «permitir a Portugal convergir efetivamente para a média europeia de participação das autarquias na receita pública».

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, realçou o objetivo do Governo de concretizar esta proposta até ao final da sessão legislativa, destacando «a aprovação de peças essenciais de descentralização de competências».

Eduardo Cabrita referiu que a estabilização da lei-quadro de transferência de competências deve ser acompanhada pela Lei das Finanças Locais, para «dotar as autarquias dos instrumentos necessários para este alargamento».

O Ministro destacou a criação do Fundo de Financiamento da Descentralização, um instrumento fundamental para a concretização do processo de descentralização e no qual serão previstos os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para o exercício das novas competências.

O mecanismo de convergência que assegura o cumprimento da Lei das Finanças Locais quanto às transferências para o setor local vai ser faseado durante três anos, coincidindo com o fim do atual ciclo autárquico.

«Nos próximos três Orçamentos do Estado, até 2021, as autarquias assumirão gradualmente estas competências até à sua plena consolidação em 2021», disse o Ministro.

«Os municípios passam também a ter uma participação de 5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás», refere o comunicado do Conselho de Ministros.

A alteração na Lei das Finanças Locais é mais uma peça importante no Programa do Governo, no que diz respeito ao reforço da autonomia do poder local.

«A redistribuição de competências entre os diversos níveis da administração do Estado permitirá fortalecer o papel das autarquias locais e obter ganhos de eficiência e uma mais adequada presença do Estado no território», refere o Governo.