Proposta da nova lei das finanças locais cria fundo de financiamento para a descentralização

«Concluída a discussão do Orçamento do Estado para 2018, o Governo apresentou hoje à ANMP um anteprojeto de revisão profunda da lei das finanças locais, estabelecendo as condições financeiras para a concretização do processo de descentralização», disse o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

Estas declarações foram feitas após uma reunião com a direção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Coimbra.

«O anteprojeto de lei do Governo consolida todos os ganhos de autonomia local que foram introduzidos nos três últimos Orçamentos do Estado», acrescentou o Ministro, exemplificando com o reforço no acesso a fundos de apoio ao investimento, a contratação de pessoal e a gestão financeira.

O Ministro afirmou ainda que «a criação de um fundo de financiamento para a descentralização visa identificar com muita transparência aquilo que são hoje as dotações afetas aos vários Ministérios de matérias a descentralizar, e como elas poderão ser transferidas para os vários municípios».

«O anteprojeto da nova de lei das finanças locais aponta também as condições que determinam um significativo incremento das receitas municipais, estabelecendo um quadro de transparência na evolução das receitas gerais do Estado», acrescentou.

Eduardo Cabrita referiu que «o nível de crescimento das transferências para os municípios e freguesias será estabelecido em cada ano, em março/abril, aquando da elaboração do Programa de Estabilidade, que tem de ser apresentado em Bruxelas».

No Plano de Estabilidade, «estabelecer-se-á a forma como, no máximo de quatro anos, serão recuperados os quase 300 milhões de euros em que é necessário reforçar os orçamentos das autarquias locais para dar pleno cumprimento à lei», disse também o Ministro.

«Além disso, está previsto um mecanismo do financiamento adicional das autarquias através do fim das isenções ao IMI e da participação direta dos municípios nas receitas de IVA geradas por atividades de comércio, serviços ou restauração em cada município», concluiu.