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2018-09-19 às 16h09
Processos do Supremo Tribunal Administrativo passam a ser tramitados eletronicamente
Os processos do Supremo Tribunal Administrativo passaram, a partir de segunda-feira, a ser tramitados eletronicamente através do sistema de informação SITAF.
Deste modo, os mandatários podem apresentar as suas peças processuais, ser notificados e consultar os seus processos por via eletrónica, a secretária do Supremo Tribunal Administrativo procede à distribuição de processos e pratica os seus atos no SITAF e os juízes Conselheiros podem proferir os seus acórdãos também por via eletrónica.
É a primeira vez que é aplicada a tramitação eletrónica em todas as instâncias de uma jurisdição, neste caso a jurisdição administrativa e fiscal.
Assim, a partir desta semana, os processo da jurisdição administrativa e fiscal serão tramitados exclusivamente por via eletrónica, desde o seu início num tribunal administrativo de círculo ou num tribunal tributário (tribunais de 1.ª instância) até terminarem, caso exista recurso para essas instâncias, com uma decisão final de um tribunal central administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo.
Neste momento, a apresentação de peças eletrónicas pelos mandatários ainda não é obrigatória, podendo estes apresentar peças em papel.
Está, no entanto, já em processo legislativo uma alteração ao Código do Processo dos Tribunais Administrativos que irá tornar obrigatória essa apresentação por via eletrónica.
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