Principais medidas do Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2017

1. Reparação e reconstrução

- Criação de um procedimento extrajudicial, célere e simples, para a determinação das indemnizações por perdas e danos pelas vítimas mortais dos incêndios ocorridos nos dias 17 a 24 de junho e 14 a 16 de outubro;

- Adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e agricultores afetados pelos incêndios ocorridos entre os dias 14 a 16 de outubro, nomeadamente nos domínios do apoio à recuperação das empresas (100 M€ de apoio a fundo perdido, mais 100M€ de uma linha de crédito) e incentivos ao novo investimento (50 M€), da capacidade produtiva das produções agrícolas (35 M€), do emprego e formação profissional e da segurança social (13 M€) e da reconstrução de habitações (30 M€). 

2. Resiliência dos territórios e das infraestruturas

- Celebração de contratos específicos pela Infraestruturas de Portugal com os operadores de comunicações eletrónicas com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas;

- Plano de atuação para a Limpeza das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, que visa contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios. Este plano estará a cargo da Infraestruturas de Portugal e deverá ser desenvolvido em 2018 (28 M€); 

- O Estado assumirá uma posição na estrutura acionista da SIRESP SA e iniciará o processo de dotar a Rede SIRESP de redundâncias, adquirir quatro estações móveis, equipadas com módulo satélite, e criar um plano de formação para os utilizadores da Rede SIRESP;

- Desenvolvimento de projetos de prevenção estrutural contra incêndios e de restauro em cinco áreas protegidas do território nacional: nos Parques do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de Ródão;

- Aquisição de veículos para a constituição e reequipamento de equipas de sapadores florestais, de vigilantes da natureza, do corpo nacional de agentes florestais e de coordenadores de prevenção estrutural;

- Celebração, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, de contratos de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios;

- Criação do programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas», cujo objetivo é garantir a efetiva implementação de um programa de voluntariado juvenil para a preservação da natureza, florestas e ecossistemas, em particular a prevenção de incêndios e outras catástrofes ambientais. 

- Criar um Programa de Proteção de Aglomerados Populacionais, estabelecendo medidas estruturais para proteção de pessoas e bens, e dos edificados na interface urbano-florestal, com a implementação e gestão de zonas de proteção aos aglomerados e de infraestruturas estratégicas, identificando pontos críticos e locais de refúgio, com o envolvimento das autarquias locais na mobilização das populações e incorporando o conhecimento prático existente ao nível das comunidades locais.

3. Proteção civil preventiva

- Criar o programa «Pessoas Seguras», promovendo, a partir de janeiro de 2018, ações de sensibilização para a prevenção de comportamentos de risco, medidas de autoproteção e realização de simulacros de planos de evacuação, em articulação com as autarquias locais;

- Criar uma rede automática de avisos à população em dias de elevado risco de incêndio, com o objetivo de emitir alertas para proibição do uso do fogo, bem como outras atividades de risco e medidas de autoproteção, dirigidas para públicos específicos.

4.  A reforma do modelo de prevenção e combate

A profunda reforma proposta pela CTI será aplicada sem rupturas, contando com a intervenção e valorizando  todas as instituições que têm assegurado o Dispositivo Contra Incêndios Florestais. 

Assim, para permitir uma ação coordenada entre todos e a imprescindível unidade de comando,  serão desenvolvidos o conceito estratégico e a doutrina da nova visão que orienta a reforma, com o  consequente desenvolvimento de novos Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), Sistema de Gestão de Operações (SGO), Diretivas Operacionais e Normas Operacionais Permanentes (NOPS). Esta será a primeira incumbência da Unidade de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR)  e a sua continuidade assegurada pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF). Três princípios orientam a reforma:

Aproximação entre prevenção e combate 

Implica o reforço e progressiva reorientação de recursos para os pilares da prevenção (gestão do território, vegetação alteração de comportamentos e vigilância, com o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR) a assumir uma nova centralidade no sistema e o consequente e indispensável robustecimento do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), o desenvolvimento da rede de guardas e sapadores florestais, do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana e das parcerias com as autarquias e os produtores florestais, agrícolas e pecuários, beneficiando da sua capacidade territorial que a  organização em Zonas de Intervenção Florestal e outras Entidades de Gestão Florestal lhes assegura.

Profissionalização e capacitação 

Exige o investimento em I&D e a mobilização dos atores para a incorporação do conhecimento científico no planeamento, previsibilidade e gestão dos dispositivos e operações e a qualificação técnica de todos os intervenientes, pelo que importa integrar a Escola Nacional de Bombeiros no ensino profissional sistema de ensino nacional e criar cursos técnicos superiores profissionais (TESP) no ensino superior Politécnico e pós graduações no ensino superior.

Será definitivamente instalada a ANPC, que passará a ter um quadro de pessoal próprio, ajustado aos perfis de risco e devidamente dotado, com carreiras organizadas e estrutura de direção e comando consolidada e preenchida nos termos da lei geral.

Será desenvolvida a capacidade de Apoio Militar de Emergência nas Forças Armadas. E também expandida e densificada a cobertura dos GIPS da GNR em todo o território.

Será confiada à Força Aérea a missão do combate aéreo aos incêndios florestais, por meios próprios do Estado ou outros que sejam sazonalmente necessários.

Será valorizada a contribuição ímpar do voluntariado, com a profissionalização qualificada de Equipas de Intervenção Permanente, beneficiando do entrosamento comunitário dos Corpos de Bombeiros Voluntários, sem ignorar a evolução que a dinâmica sócio-demográfica do território impõe.

Especialização

Permite a progressiva e tendencial segmentação de meios vocacionados para a proteção de pessoas e bens - missão primeira da Proteção Civil- e para a gestão dos fogos rurais, que exige elevado grau de especialização.

Esta segmentação não pode sacrificar a unidade de comando, sobretudo em operações de ataque ampliado,  nem ignorar que o tipo de povoamento nos territórios de baixa densidade muitas vezes não permite a distinção entre a proteção das pessoas e bens e a gestão do fogo, questão que os planos municipais de ordenamento e de proteção civil têm obrigatoriamente de considerar.