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Notícias

2019-03-07 às 9h12

Pedidos de Estatuto da Agricultura Familiar a partir de 8 de março

O reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar pode ser pedido a partir de 8 de março por formulário eletrónico enviado à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), que tem 20 dias para decidir, segundo diploma publicado em Diário da República.

Este estatuto, que dá aos agricultores acesso prioritário a fundos comunitários e a regimes fiscal e de segurança social mais favoráveis, foi publicado em agosto do ano passado, mas a atribuição do título e a sua manutenção foi agora concretizada por portaria.

«O pedido de reconhecimento efetua-se através de submissão de formulário eletrónico, disponível em www.dgadr.gov.pt. e está sujeito a confirmação de receção por via eletrónica», a efetuar pela DGADR, lê-se no diploma.

Essa Direção-Geral analisa os pedidos e decide a atribuição do Estatuto, «no prazo máximo de 20 dias úteis após a submissão do pedido», sendo o título de reconhecimento do estatuto disponibilizado, por via eletrónica, através da emissão do respetivo código de acesso.

A renovação do título é feita anualmente, mediante a submissão eletrónica dos documentos comprovativos dos requisitos de rendimento coletável inferior a 25 mil euros e de montante de apoio de ajudas da Política Agrícola Comum, inferior a 5 mil euros anuais.

O diploma define que a DGADR «procede ao controlo, administrativo ou in loco», da manutenção daqueles requisitos de atribuição do estatuto, e estabelece que é obrigação do titular do estatuto comunicar «no prazo de 10 dias úteis, qualquer alteração dos requisitos» a essa Direção-Geral.

A área governativa da Agricultura estima que este novo estatuto se aplique a cerca de 100 mil agricultores e produtores agroflorestais, correspondentes a 40% do total dos agricultores do País.

A agricultura familiar representa mais de 240 mil explorações agrícolas, ou seja, 94% do total das explorações, abrangendo 54% da Superfície Agrícola Utilizada e mais de 80% do trabalho total agrícola.

O Estatuto da Agricultura Familiar permite também aceder a um regime simplificado de contratação pública para fornecimento de bens agroalimentares de proximidade, acesso a linhas de crédito ou apoios específicos de formação.

Para receberem o título, os responsáveis agrícolas têm de ter mais de 18 anos e ser titulares de uma exploração agrícola familiar em prédios rústicos ou mistos que utilize, pelo menos, metade de mão-de-obra familiar.