Novas regras de comercialização visam combater elevado preço das botijas de gás

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece o processo de receção, devolução e troca de botijas ou garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos da sua comercialização obrigatória em postos de abastecimento de combustível de  veículos rodoviários.

 

O Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, afirmou que o diploma define «mecanismos de troca, armazenagem e transporte de garrafas de gás de petróleo liquefeito que assegurem o tratamento não discriminatório entre marcas e não envolvam encargos adicionais para o consumidor».

 

«Estas medidas visam estimular a concorrência ao nível das botijas de gás e visam facilitar a vida aos consumidores, permitindo a troca em qualquer posto e permitindo também ter acesso a mais postos de abastecimento de botijas de gás», acrescentou Manuel Caldeira Cabral, referindo que passará a ser obrigatória a comercialização a retalho de garrafas de gás de petróleo liquefeito engarrafado nos postos de abastecimento.

 

O decreto-lei contribui «para a transparência dos preços e o bom funcionamento do mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo, por via do combate ao elevado preço do gás engarrafado que se verifica em Portugal quando comparado com outros países da Europa».

 

 

O comunicado do Conselho de Ministros refere que «foi aprovada a criação de um incentivo destinado a promover a substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica para o abastecimento de veículos de serviço público municipal».

 

Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, Manuel Caldeira Cabral disse que a medida «é um incentivo à descarbonização da economia e uma forma de incentivar os transportes públicos municipais a utilizarem energias alternativas», e a instalarem centros produtores de eletricidade com tecnologias renováveis que abasteçam a frota municipal.

 

O incentivo terá a duração de oito anos e «assume a forma de um desconto aplicado ao preço da energia elétrica utilizada no abastecimento dos veículos, desde que produzida a partir de fontes renováveis em unidades instaladas no município».

 

 

O Ministro destacou ainda o decreto-lei que estabelece os níveis de referência relativos à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão».

 

O decreto-lei define as regras que devem orientar as fases de planeamento, construção e exploração de novas linhas de alta e muito alta tensão e têm em conta as mais recentes recomendações do Conselho de Europa, do Comité Científico para Novos e Emergentes Riscos da Europa, e da Comissão Internacional para a Proteção de Ionização Não-Radiante.

 

Caldeira Cabral sublinhou que esta é uma medida que pretende «dar maior confiança e maior proteção aos cidadãos».