Nova Geração de Políticas de Habitação pretende criar «um mercado equilibrado e justo para ambas as partes» - XXI Governo - República Portuguesa

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2018-04-23 às 17h28

Nova Geração de Políticas de Habitação pretende criar «um mercado equilibrado e justo para ambas as partes»

Intervenção do Primeiro-Ministro na apresentação da Nova Geração de Politicas de Habitação
Primeiro-Ministro António Costa na apresentação da Nova Geração de Políticas de Habitação, Lisboa, 23 abril 2018
«Com este conjunto de iniciativas conseguimos lançar uma nova geração de políticas de habitação que procura responder a tudo e a todos», afirmou o Primeiro-Ministro António Costa na apresentação da Nova Geração de Políticas de Habitação em Lisboa. 

O Primeiro-Ministro acrescentou que, presentemente, «a dificuldade de acesso à habitação já não se coloca só para as famílias carenciadas, ou em exclusão social, sendo um problema comum para a classe média, e um problema dramático para as novas gerações que querem autonomizar e construir a sua própria vida».

«Temos que procurar um bom ponto de equilíbrio entre a oferta do mercado e a oferta pública, entre o acesso à habitação própria e o acesso ao mercado de arrendamento», que seja «também uma garantia de sustentabilidade para os que investem em habitação».

Reabilitar as habitações, dinamizar o arrendamento

António Costa afirmou que esta nova geração de políticas de habitação «cria simultaneamente condições para melhorar a qualidade de todas as habitações, para estimular a prioridade à reabilitação urbana, aposta na revitalização dos centros urbanos e na dinamização do mercado de arrendamento».

Ao mesmo tempo, «assegura a quem é proprietário o justo retorno do investimento que realizou, e assegura a quem é inquilino a devida segurança para a construção da sua vida na casa que escolheu para viver, e assegura o que é mais importante para todos, uma sociedade que se quer digna» através do «acesso a uma habitação adequada para todas as famílias independentemente de onde vivem e dos seus rendimentos».

António Costa sublinhou que com apresentação das novas políticas de habitação - em que estiveram também presentes o Ministro do Ambiente, Matos Fernandes, e a Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho -, «concretizamos algo que era prioritário no Programa do Governo».

Mercado equilibrado para senhorios e inquilinos

Esta Nova Geração de Políticas de Habitação pretende criar «um mercado que é equilibrado, justo para ambas as partes e que respeita o direito de todos», assegurando «um mercado equilibrado para todas as partes».

Para os proprietários, que «sejam totalmente livres na celebração do contrato, a ver a sua renda atualizada anualmente, a poder renovar ou não o contrato»; para os inquilinos, que garanta «que a partir de um certo número de anos na mesa casa e de uma certa idade não podem estar sujeitos a uma alteração permanente da sua condição de arrendamento».

Referindo que «uma nova política de habitação deve responder» às novas realidades, o Primeiro-Ministro destacou três grandes medidas.

Facilitar a mobilidade

Uma primeira, destinada a facilitar a mobilidade para que as pessoas possam encontrar novos empregos em áreas onde eles faltam, tendo António Costa referido que «há zonas do País onde o desemprego ainda está nos 9%, mas há outras onde já está nos 4,8% e onde faltam trabalhadores».

O Programa Chave na Mão, que «visa criar condições para que as pessoas, sem perderem a casa cuja hipoteca estão a pagar, possam ir para onde há empregos, aumentando o número de casas disponíveis para colocar no mercado de arrendamento acessível».

Através deste programa, o Estado propõe-se é «arrendar, com o direito de subarrendar, a preços justos, a casa de quem quer partir, podendo sempre devolver a casa quando as pessoas queiram regressar definitivamente a ela». «As pessoas partem e tem um rendimento com o qual poderão encontrar habitação nos locais para onde vão» trabalhar.

Assegurar rendas acessíveis

Uma segunda medida destina-se a «assegurar um mercado de renda acessível aumentando a oferta, para que os centros das cidades continuem a reabilitar-se sem matar o turismo», disse acrescentando que «não temos alojamento turístico local a mais, o que temos é habitação acessível a menos».

O Estado contribuirá «colocando progressivamente os fogos que tem da Segurança Social no mercado de renda acessível» e «os municípios já anunciaram que o vão fazer também».

O Governo procurará «criar um incentivo a que os privados possam também colocar as suas habitações no regime de renda acessível, porque é do seu interesse que exista um mercado de arrendamento que seja acessível ao maior número de pessoas, para que esse mercado seja duradouro e efetivo e possa sobreviver às modas ou as situações fiscais». 

O Primeiro-Ministro sublinhou que «temos que ter um mercado para sempre e não um mercado para a conjuntura, e o que propomos é que existam benefícios fiscais que compensem essa perda de renda potencial de forma que aumentemos o mercado de renda acessível com recurso ao investimento dos particulares».

Dar segurança ao inquilino

Uma terceira medida refere-se à segurança do arrendamento. «Não podemos regressar ao tempo do contrato para toda a vida, mas não podemos ignorar de desde 1985 se tem vindo a liberalizar sucessivamente o mercado de arrendamento», referiu, acrescentando que «quem celebra hoje um contrato celebra-o sem qualquer constrangimento legal relativamente ao preço da renda que fixa e às condições que contrata».

Contudo, «com o novo regime de arrendamento urbano tem vindo a instalar-se uma enorme precariedade» nos contratos forçando os possíveis inquilinos a refugiar-se na compra de casa própria por não «a segurança suficiente para serem arrendatários».