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2018-03-09 às 12h14
Ministra da Justiça apresenta novo regime para os maiores acompanhados na Assembleia da República
Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, apresenta proposta de lei do regime do maior acompanhado, Assembleia da República, 9 março 2018
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A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, apresentou a proposta de lei do regime do maior acompanhado, para discussão na generalidade, na Assembleia da República.
«O portador de deficiência deve ser considerado como pessoa igual», afirmou a Ministra, acrescentando que esta norma geral não prejudica o facto «das necessidades especiais a que a lei deve dar resposta, admitindo-se a representação da pessoa vulnerável nos casos que esta não disponha da competência para formar a sua vontade».
E acrescentou: «A intervenção [do representante] limita-se ao mínimo essencial, preservando-se a capacidade de autodeterminação que a pessoa ainda titula, apenas se admitindo a substituição nos casos em que esta não disponha dessa competência».
Mudança de paradigma
«Esta alteração ao Código Civil há muito era importante para substituir os institutos de interdição e de inabilitação», disse ainda Francisca Van Dunem, lembrando que estes são «processos lentos que assumem uma feição estigmatizante» e «estão longe de proporcionar soluções adequadas à realidade».
Por comparação ao regime atual, há uma mudança de paradigma: O novo modelo é o que melhor traduz o respeito pela dignidade da pessoa visada, tratada como pessoa com direito à solidariedade, apoio e proteção especial que a sua situação reclama.
Esta iniciativa tomou forma em 2016, quando a área de governação da Justiça contratualizou com dois investigadores do centro de Direito de Família de Coimbra a elaboração de um primeiro anteprojeto de alteração do regime das incapacidades de maiores.
Mais tarde, por ocasião da celebração dos 50 anos do Código Civil, as Faculdades de Direito de Lisboa e de Coimbra acordaram em colaborar com a área de governação da Justiça na revisão destas matérias, disponibilizando reputados investigadores de forma graciosa, ao serviço do interesse público.
Os diretores das Faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e de Coimbra, Professores Doutores Pedro Romano Martinez e Rui Manuel de Figueiredo Marcos, e os Professores Doutores António Menezes Cordeiro e António Pinto Monteiro, entregaram à Ministra os resultados do trabalho desenvolvido, ao longo de um ano, no sentido de criar um novo regime jurídico para a proteção dos cidadãos em situação de vulnerabilidade, assegurando a sua maior autonomia.
O processo legislativo teve início em abril de 2017, estando – presentemente - na Assembleia da República.
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