Medidas de apoio a incêndios de junho estendidas às vítimas de outubro - XXI Governo - República Portuguesa

Notícias

2018-01-10 às 17h08

Medidas de apoio a incêndios de junho estendidas às vítimas de outubro

Foi hoje publicado, em Diário da República, o diploma do Governo que regulamenta as medidas de apoio às vítimas dos incêndios de junho de 2017, bem como as medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.

Considerada a paridade de situações, o diploma estende as medidas previstas na lei para as zonas atingidas pelos incêndios de junho aos municípios afetados pelos incêndios registados nos dias 15 e 16 de outubro.

O diploma determina ainda que o Gabinete de Apoio às Vítimas dos Incêndios é instituído na Unidade de Missão para a Valorização do Interior, com sede em Pedrógão Grande, atribuindo a esta estrutura a centralização e publicitação da avaliação das medidas de apoio previstas.

Ficam abrangidos pelo regime já aplicável às zonas atingidas pelos incêndios de junho os municípios de Alcobaça, Arganil, Arouca, Aveiro, Braga, Cabeceiras de Basto, Cantanhede, Carregal do Sal, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico da Beira, Figueira da Foz, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Leiria, Lousã, Mangualde, Marinha Grande, Melgaço, Mira, Monção, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Oliveira do Hospital, Penacova, Pinhel, Pombal, Resende, Ribeira de Pena, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Seia, Tábua, Tondela, Trancoso, Vagos, Vale de Cambra, Vieira do Minho, Vila Nova de Poiares, Viseu e Vouzela.

Conteúdo das medidas

As medidas de apoio dizem respeito ao acompanhamento das vítimas pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), apoio psicossocial e à habitação, alojamento temporário, reconstrução e recuperação das habitações atingidas pelos incêndios de junho e outubro de 2017.

As medidas de apoio abrangem ainda as prestações e apoios sociais de caráter excecional, a garantia da proteção e segurança das populações, o restabelecimento do potencial produtivo das explorações agrícolas, pecuárias e florestais e de outras empresas total ou parcialmente afetadas pelos referidos incêndios, e a criação de parques de receção de produção lenhosa afetada pelos incêndios mas suscetível de aproveitamento.

O diploma regulamenta também o funcionamento e a atividade da Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização, decorrente da responsabilidade civil do Estado, bem como a composição da Comissão para a operacionalização da reposição da atividade económica das empresas afetadas pelos referidos incêndios e a composição da Comissão de acompanhamento, coordenação e fiscalização do Gabinete de Apoio às Vítimas dos Incêndios.

Reforço do papel da Unidade de Missão para a Valorização do Interior

A Unidade de Missão para a Valorização do Interior funciona na dependência do Ministro Adjunto, Pedro Siza Vieira, e tem como objetivo assegurar a coordenação da execução das medidas, ações e projetos previstos no Programa de Revitalização do Pinhal Interior contribuindo para os desígnios do Programa Nacional de Reformas.

Através da lei recentemente aprovada pelo Governo, a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, coordenada por João Paulo Catarino, reforça o seu papel, passando também a centralizar e publicitar a avaliação das medidas de apoio previstas. 

João Paulo Catarino preside ainda à Comissão criada para a operacionalização do processo de restabelecimento do potencial produtivo e de reposição da atividade económica das empresas total ou parcialmente afetadas pelos incêndios florestais de junho e de outubro de 2017. 

A Comissão tem como área geográfica de intervenção 54 municípios: Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Arganil, Arouca, Aveiro, Braga, Cabeceiras de Basto, Cantanhede, Carregal do Sal, Castanheira de Pêra, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico da Beira, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Góis, Gouveia, Guarda, Leiria, Lousã, Mangualde, Marinha Grande, Melgaço, Mira, Monção, Mortágua, Nelas, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Pedrogão Grande, Penacova, Penela, Pinhel, Pombal, Resende, Ribeira de Pena, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Seia, Sertã, Tábua, Tondela, Trancoso, Vagos, Vale de Cambra, Vieira do Minho, Vila Nova de Poiares, Viseu e Vouzela.