Julgado de Paz do Oeste com 322 processos no primeiro ano

O Julgado de Paz do Oeste recebeu 176 processos do extinto Julgado de Paz de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos e deram entrada mais 322 processos. O número de processos triplicou nos primeiros seis meses de funcionamento. Encontram-se findos 333 processos e pendentes 165.

Os principais litígios são ações de condomínio, de responsabilidade civil (sobretudo de acidentes de viação), relativas aos direitos dos consumidores ou à cobrança de dívidas.

Caldas da Rainha lidera os concelhos com maior número de processos (82), seguindo-se Arruda dos Vinhos (45), Alenquer (32), Óbidos (30), Torres Vedras (28), Bombarral (27), Lourinhã (21), Alcobaça (19), Nazaré (18), Peniche (8), Cadaval (9) e Sobral de Monte Agraço (3).

Este novo modelo de organização dos Julgados de Paz resulta do Programa do Governo, através do alargamento da competência e da rede, com o apoio dos municípios, e concretiza uma medida do plano de ação Justiça + Próxima.

Os Julgados de Paz constituem uma forma inovadora de administração da Justiça dirigida aos Cidadãos e, nessa medida, subordinada aos princípios de proximidade, simplicidade e celeridade, em que se reforça a tutela efetiva dos direitos e garantias processuais.

Os Julgados de Paz estão vocacionados para a participação cívica e responsabilização das partes na superação dos conflitos em que intervêm, uma vez que estas podem optar pela mediação – meio não adversarial de resolução de litígios – ou pelo julgamento pelo juiz de paz, privilegiando-se, em qualquer dos casos, a consensualidade e, contribuindo-se, decisivamente, para a desejada pacificação social.