Juízos de Proximidade vão julgar processos cíveis até 50 mil euros

As competências dos Juízos de Proximidade vão ser alargadas aos julgamentos cíveis de valor até 50 mil euros, afirmou a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, durante a audição parlamentar da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Francisca Van Dunem revelou que esta é uma das alterações ao mapa previstas no âmbito da reavaliação do Mapa Judiciário, imposta pela Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) três anos após a sua entrada em vigor.

«Relativamente aos Juízos de Proximidade, onde, contrariamente a tudo o que era expectável, tem havido um número muito significativo de julgamentos criminais realizados - no ano passado creio que foram cerca de 1700, o que é importante - vamos avançar com julgamentos cíveis até aos 50 mil euros. Isso vai permitir, ao nível dos espaços que tinham sido abandonados, voltar a ter a atividade dos tribunais», disse a Ministra da Justiça.

As alterações, agora divulgadas, surgem na sequência do estudo técnico realizado pelos serviços da Direção-Geral da Política de Justiça e que serviu de base à discussão com os conselhos e com as organizações representativas das magistraturas e dos oficiais de justiça.

«Depois de várias propostas de alteração, o documento vai agora entrar em processo legislativo», confirmou Francisca Van Dunem, acrescentado que o trabalho está a ser desenvolvido no sentido de estas alterações entrarem em vigor a 1 de janeiro de 2019, «é esse o nosso compromisso com os conselhos».

A reativação de vários juízos de proximidade resultou das alterações introduzidas na Lei da Organização do Sistema Judiciário, que entraram em vigor no início de 2017.