Guia de boas práticas sobre publicidade no meio digital

O Governo apresenta um guia de regras e boas práticas que clarifica, a aplicação do código da publicidade nos canais digitais, destinado sobretudo a influenciadores e anunciantes.

«Temos investido muito na promoção de uma consciencialização crescente e de uma capacitação dos cidadãos em geral e dos agentes económicos ao cumprimento do código da publicidade», afirmou o Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres, em declarações à agência Lusa.

O Secretário de Estado acrescentou: «Aquilo que pretendemos com este documento é traduzir numa linguagem simples, didática e pedagógica as disposições mais relevantes do código da publicidade».

«As formas de comunicação nos canais digitais constituem desafios muito abrangentes para a sociedade», lembrou João Torres, referindo que «implicam uma grande consciencialização. Daí a necessidade de um guia que explicite as disposições mais importantes».

O Secretário de Estado sublinhou: «Não estamos a operar nenhuma alteração de natureza legislativa. Estamos a melhor capacitar a sociedade com um conjunto de regras e boas práticas que devem também verificar-se ao nível dos canais digitais».

Exemplos e objetivos

«O guia em causa abrange domínios que esclarecem, por exemplo, que a identificação da publicidade é obrigatória em qualquer circunstância, inclusive nas comunicações feitas na Internet e, em particular, nas redes sociais», disse ainda João Torres.

O Secretário de Estado afirmou: «Este documento explicita também que uma publicação num canal digital é considerada comunicação comercial quando existe algum tipo de relação que implique um pagamento de um valor monetário».

Este Guia tem ainda algumas disposições específicas sobre as publicações com menção ao crédito, saúde, bebidas alcoólicas ou dirigidas a menores.

«Procuramos dar um contributo de simplificação na forma como é comunicado o código da publicidade às pessoas. Entendemos que essa é, naturalmente, uma responsabilidade do Governo, para que o código da publicidade seja mais simples para todos os potenciais interessados e para que possamos capacitar as pessoas, sensibilizando-as para o cumprimento da lei», concluiu.