Governo vai enquadrar reabilitação do edificado no regime legal e regulamentar - XXI Governo - República Portuguesa

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2017-11-16 às 15h59

Governo vai enquadrar reabilitação do edificado no regime legal e regulamentar

A Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, afirmou que o Governo vai rever o regime legal e regulamentar do setor da construção para que a reabilitação do edificado fique «plenamente integrada» na legislação normal.

O objetivo é «dar uma resposta adequada às necessidades e às especificidades da reabilitação de edifícios» para que «deixe de ser preciso e necessário que a reabilitação do edificado seja regida por regimes excecionais ou temporários», disse a Secretária de Estado no II Encontro Nacional Sobre a Reabilitação Urbana e Construção Sustentável, em Lisboa.

As propostas de alteração serão apresentadas em 2018 e serão seguidas pela efetivação das alterações nos diplomas legais, devendo o processo de revisão do enquadramento legal e regulamentar do setor da construção decorrer seguir o princípio do Projeto Reabilitar como Regra.

Políticas de Habitação

Ana Pinho referiu ainda que o documento «Nova Geração de Políticas de Habitação», que está em consulta pública, pretende «criar as condições para que a reabilitação do edificado como urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas».

A Secretária de Estado realçou que os incentivos de apoio público à reabilitação «têm de ser orientados quando a reabilitação dá maior resposta a objetivos de política pública», nomeadamente a qualidade da intervenção e o cumprimento dos padrões de funcionamento dos imóveis ao nível de eficiência energética e resistência sísmica.

Os instrumentos de apoio ao investimento na área da reabilitação do edificado foram destacados por Ana Pinho: «Estamos a falar de um investimento absolutamente ímpar e sem paralelo na área da reabilitação do edificado e de áreas urbanas».

O Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pode atingir os 1400 milhões de euros, o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas tem um investimento de 1400 milhões de euros e pode movimentar perto de 2000 milhões de euros, o Reabilitar para Arrendar pode chegar aos 100 milhões de euros, o Casa Eficiente dispõe de 200 milhões de euros.

Na reabilitação de áreas urbanas, Ana Pinho referiu os Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano e os Planos de Ação de Reabilitação Urbano que têm um financiamento, em conjunto, que ronda um milhão de euros.