Governo quer «garantir o acesso de todos a uma habitação adequada»

O Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, afirmou que o pacote legislativo sobre a Nova Geração de Políticas de Habitação «dá os passos certos para garantir o acesso de todos a uma habitação adequada».

Em Lisboa, na sessão de apresentação da Nova Geração de Políticas de Habitação, o Ministro destacou que o pacote avança na resolução das carências habitacionais mais graves e garante um avanço na necessidade de garantir o desenvolvimento equilibrado, coeso e sustentável do sistema urbano como um todo, e de garantir a plena integração territorial das soluções apoiadas pelo Estado.

João Pedro Matos Fernandes realçou o objetivo da nova política de habitação de passar de 2% para 5% a percentagem de fogos com apoio público, promovendo o mercado de arrendamento e a reabilitação. Esta promoção garantirá também «uma maior mobilidade das famílias em prol de um País mais coeso e que sabe proteger os mais necessitados.

A estratégia do Governo «é clara» mas a sua concretização «não pode ser feita sem a adesão e o empenho de autarquias, proprietários, estruturas de administração e do terceiro setor», disse o Ministro, no final da intervenção durante a sessão presidida pelo Primeiro-Ministro António Costa.

A Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, afirmou que o pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação «assenta já os pilares fundamentais do que são os instrumentos de apoio à habitação» no âmbito da estratégia do Governo.

Ana Pinho referiu que este «é um pacote alargado e ambicioso» e que vem preencher algo que faltava, uma vez que «não havia um único instrumento de apoio ao acesso à habitação em funcionamento».

«A habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado, a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego», acrescentou.

Para cumprir este direito, o Governo tem previstos instrumentos como o programa Primeiro Direito, o Programa de Arrendamento Acessível, o programa Da Habitação ao Habitat ou o programa Chave na Mão.

O Primeiro Direito tem o objetivo de «assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder a uma solução habitacional adequada». Para isso, está prevista a disponibilização de 8000 casas até 2020 como nova oferta de habitação de interesse social financiada.

Para promover «uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, compatível com os rendimentos das famílias», foi pensado o Programa de Arrendamento Acessível.

O programa Da Habitação ao Habitat visa promover a coesão e integração socioterritorial dos bairros de arrendamento público com vista à melhoria global das condições de vida dos moradores. Este instrumento prevê também o desenvolvimento de projetos experimentais, com base numa abordagem integrada, inclusiva, participada e adaptada aos contextos locais.

O pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação visa ainda a «mobilidade para a coesão territorial» através do programa Chave na Mão, que vai «facilitar a mobilidade habitacional, no território e entre regimes de ocupação, de famílias residentes em áreas de forte pressão urbana que se fixem no interior do País».

O documento apresentado pela Secretária de Estado da Habitação esteve em consulta pública (relatório da consulta pública) e foi discutido em cinco sessões espalhadas pelo País, reunindo mais de 600 contributos.

Durante este período, o Governo concluiu também um Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional, que identificou 25 762 famílias em situação habitacional claramente insatisfatória, das quais 53% vivem em espaços arrendados.