Governo cumpriu todas as metas do programa Legislar Melhor - XXI Governo - República Portuguesa

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2018-01-30 às 18h44

Governo cumpriu todas as metas do programa Legislar Melhor

Governo cumpriu as metas do programa Legislar Melhor
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,Tiago Antunes, apresenta o balanço da atividade legislativa do Governo em 2017, Lisboa, 30 janeiro 2018 (Foto: Tiago Petinga/Lusa)
«Legislar menos é um caminho longo, pois representa uma mudança de cultura que não significa desproteger direitos ou deixar de legislar quando necessário, mas tornar a legislação mais clara, consolidada e consistente» afirmou a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.

Estas declarações foram feitas no balanço da atividade legislativa volvidos dois anos da tomada de posse do Governo, na Casa da Moeda, em Lisboa, numa cerimónia onde também esteve presente o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes.

Lembrando que, «para fazer política não é preciso legislar», a Ministra afirmou que é possível governar «no quadro das leis existentes, aplicando-as num certo sentido» ou «orientando a nossa atividade com um determinado fim. Isto é a favor de uma boa aplicação do direito».

Conter a profusão legislativa

«O Governo tem uma política pública destinada à melhoria da qualidade da legislação» vertida no programa Legislar Melhor, afirmou o Secretário de Estado, acrescentando que esta «será uma parte menos conhecida da atividade do Governo», mas integra o seu programa, «e temos vindo a executá-la através de medidas que facilitem o acesso ao direito».

O programa Legislar Melhor assenta em cinco pilares: legislar menos (política de contenção legislativa); legislar completo (regulamentação devida dos atos legislativos); legislar a tempo (cumprimento do prazo de transposição de diretivas comunitárias); legislar com rigor (conhecer os impactos económicos da legislação aprovada) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos cidadãos).

Sobre legislar menos, «o Governo tem cumprido o desígnio de aprovar legislação em Conselho de Ministros apenas uma vez por mês», referiu Tiago Antunes. Excecionam-se casos extraordinários, como os incêndios ocorridos em 2017.

Lembrando que, de novembro de 2016 a novembro de 2017, o Governo manteve a tendência de redução acentuada que havia iniciado, o Secretário de Estado disse que foram aprovados menos 68 decretos-lei do que entre novembro de 2014 e novembro de 2015. Nos dois primeiros anos da atual legislatura, 262 decretos-lei aprovados pelo Governo contrastam com os 416 diplomas autorizados em 2011 e 2012. 

Legislar menos levou também o Governo a retirar do ordenamento jurídico um conjunto de leis desnecessárias, revogando 125 diplomas nos últimos dois anos.

Legislar a tempo e com rigor

Sobre legislar completo, Tiago Antunes referiu que «novos diplomas só entram no circuito legislativo quando acompanhados de anteprojetos de regulamentação, para garantir que regime jurídico tem aplicação efetiva».

Sobre legislar a tempo, o Secretário de Estado sublinhou a «recuperação notória de atrasos» relativamente ao número de diretivas comunitárias transpostas para o ordenamento jurídico interno, o que traduz o progresso feito pelo Governo nesta matéria: 

As seis diretivas em atraso a 31 de dezembro de 2017 contrastam com as 53 em atraso a 1 de janeiro de 2017; 
Foi aprovado um diploma pioneiro que transpôs 10 diretivas em bloco; 
No total, foram transpostas 92 diretivas para o direito português. 

Sobre legislar com rigor, Tiago Antunes sublinhou que em 2017 foi medido, pela primeira vez em Portugal, o impacto económico da legislação sobre as empresas, através da ferramenta Custa Quanto?.

Referindo os resultados dos Relatórios de Avaliação do Impacto Legislativo, da Custa Quanto?, o Secretário de Estado disse que «sete reduziram encargos para as empresas, 13 mantiveram-nos, 20 assinalaram um aumento de encargos para empresas, 65 não detetaram quaisquer encargos, e apenas 33 (de um total de 138) não conseguiram avaliar» esta rubrica nas empresas.

Legislar claro 

Sobre legislar claro, Tiago Antunes afirmou que o Governo está empenhado em «tornar a legislação mais acessível e compreensível para todos os cidadãos». Na prática, isto é notório no Diário da República Eletrónico uma plataforma online que é de acesso gratuito desde 2017, tendo as suas funcionalidades sido alvo de melhorias, com o consequente aumento de visitas mensais na ordem dos 40%.

A Ministra referiu ainda que «o Governo também quer melhorar as consultas públicas», e exemplificou com o regulamento geral da proteção de dados, que «tem 173 considerandos e 99 artigos» quando «nem todos os elementos do processo legislativo são relevantes quando se trata de o colocar em consulta pública, sendo possível orientá-la para as questões discutíveis, facilitando a participação dos cidadãos».

E concluiu, sublinhando a necessidade de extravasar esta metodologia a outros diplomas, «para que especialistas nas várias matérias se possam pronunciar sobre as mesmas, não sendo juristas».

Desde o início da legislatura que o Governo assumiu a simplificação legislativa como um objetivo fundamental da boa governação. Esta meta foi atingida ao cabo de dois anos porque o Governo foi capaz de legislar menos, atempadamente, com rigor, e de forma clara e completa.