Governo aprova termos de participação na cooperação estruturada permanente da UE na Segurança e Defesa - XXI Governo - República Portuguesa

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2017-12-07 às 15h49

Governo aprova termos de participação na cooperação estruturada permanente da UE na Segurança e Defesa

O Conselho de Ministros aprovou os termos da participação de Portugal como membro fundador da Cooperação Estruturada Permanente da União Europeia na Segurança e Defesa.

A concretização da Cooperação Estruturada Permanente visa proteger o espaço europeu e os seus cidadãos, contribuindo para a paz e estabilidade globais, através da maximização da eficiência dos investimentos no domínio da defesa, do reforço da capacidade de coordenação entre Estados-membros e do desenvolvimento conjunto de capacidades militares. 

A participação de Portugal neste mecanismo de cooperação potencia e complementa a posição do País nas organizações internacionais a que pertence, não produzindo alterações no que respeita à política de defesa nacional, nem nos compromissos assumidos no contexto de outras organizações de defesa.

A Resolução do Conselho de Ministros que estabelece os termos da participação portuguesa salvaguarda a soberania e autonomia dos processos de decisão nacional, quer quanto à organização das Forças Armadas, quer quanto ao desenvolvimento de capacidades e ao empenhamento em missões e operações.

Portugal reconhece a importância de a União Europeia responder aos novos desafios com que está confrontada em termos de Segurança e Defesa, o que aliás implica a conclusão dos processos em curso de reforma da união económica e monetária e de apoio à convergência económica e social, de modo a que a implementação da Cooperação Estruturada Permanente se faça em bases sólidas.