Governo aprova Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível

O Conselho de Ministros aprovou o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível, que visa promover a oferta habitacional pública para arrendamento, contribuindo para garantir habitação adequada a custos acessíveis. 

O plano determina a afetação de cerca de 50 imóveis do Estado sem utilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis, aumentando desta forma a oferta pública para esta finalidade. Os imóveis, localizados em concelhos de todo o Continente, vão desde antigos hospitais ou conventos a prédios ou moradias.

Os imóveis devolutos do Estado abrangidos por este Plano integrarão o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado ou o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, afirmou que, «com este instrumento, o Governo está a reabilitar o parque habitacional público que neste momento está sem qualquer utilidade», dando como exemplos o antigo Hospital Miguel Bombarda ou o Quartel do Cabeço da Bola, ambos em Lisboa, que é também a cidade onde mais falta habitação acessível para a classe média.

 

O investimento de reabilitação para colocação destes prédios no mercado de arrendamento, quando integrem o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) terá como participante o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que investe em vários instrumentos, incluindo fundos imobiliários, para garantir o financiamento da Segurança Social, tendo legalmente de obter uma rentabilidade superior a 4% do seu investimento.

 

No caso de a reabilitação gerar preços demasiado elevados «nada impede que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana arrende esses imóveis e depois os subarrende, caso o preço do imóvel reabilitado se mantenha muito alto para a classe média», sendo a diferença compensada pelo Orçamento do Estado, disse Pedro Nuno Santos, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros. 

 

O Ministro afirmou também que «o Plano que o Governo aprovou hoje complementa o Programa de Arrendamento Acessível» que está em vigor desde o dia 1 de julho, que intervém no mercado para imóveis privados; os proprietários privados que coloquem as suas casas no programa têm uma isenção fiscal (de 28% em IRS), sendo obrigados a baixar o preço dos arrendamentos em pelo menos 20% em relação ao preço praticado no mercado.

 

O Ministro disse ainda que a execução das políticas públicas para a habitação – que tinham sido abandonadas nas últimas décadas com exceção da habitação social – se fará em parceria com as autarquias locais e com os privados para dar uma resposta célere a esta necessidade básica.

 

O Governo aprovou ainda um decreto-lei cujo objetivo é tornar a reabilitação a regra: «Precisamos que o País adote este novo paradigma, isto é, da reabilitação que vá para além da manutenção da fachada», afirmou Pedro Nuno Santos.

Assim, definem-se os princípios fundamentais que devem presidir a toda a reabilitação do edificado e que garantam a melhor articulação possível entre o desempenho dos edifícios face às atuais expetativas de conforto e segurança, a proteção e valorização do edificado existente, a sustentabilidade ambiental e a sua melhoria progressiva.

A reutilização dos materiais de construção e o combate ao desperdício, «respeitando todas as normas de segurança», foram as outras duas vertentes realçadas pelo Ministro quanto a este decreto-lei.