«É fundamental passar a mensagem de que é no inverno que se previne a tragédia dos incêndios» - XXI Governo - República Portuguesa

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2018-02-28 às 17h36

«É fundamental passar a mensagem de que é no inverno que se previne a tragédia dos incêndios»

Primeiro-Ministro António Costa conversa com os líderes parlamentares do PS, Carlos César, e do PCP, João Oliveira, no final do debate quinzenal, Assembleia da República, 28 fevereiro 2018 (Foto: Mário Cruz/Lusa)
«É fundamental passar a mensagem: Que todos tenhamos consciência que é no inverno que se previne a tragédia dos incêndios, limpando o mato», afirmou o Primeiro-Ministro, António Costa, no debate quinzenal, na Assembleia da República, respondendo a perguntas dos deputados.

«A obrigação de limpeza da floresta é dos proprietários – sejam o Estado, as autarquias ou os privados», acrescentou, reafirmando ainda: «É fundamental que esta mensagem chegue a todas as pessoas: Há que limpar o mato 50m à volta das casas, 100m à volta das aldeias».

«Os municípios e a GNR podem dar às pessoas informação mais detalhada, através do 808 200 520, mas – na dúvida – mais vale cortar a mais do que a menos, pois é de reduzir o risco de incêndio que se trata», disse António Costa.

Lei com 12 anos

Lembrando que os proprietários e «os municípios não têm, hoje, mais deveres do que há 12 anos», quando a lei em vigor entrou em vigor, mas têm mais meios: «o Governo criou uma linha de crédito de 15 milhões para os proprietários limparem os terrenos e uma linha de crédito para apoiar as autarquias quando os proprietários não o façam, no valor de 50 milhões de euros». 

«E, a pedido da Associação Nacional de Município Portugueses, o Governo até desenvolveu a legislação existente», detalhando as condições em que as autarquias podem aproveitar a biomassa recolhida dos terrenos privados que tenham de limpar, entre outros aspetos, acrescentou ainda.

«O Governo não encolhe os ombros, e está disponível para fazer mais pela floresta. Não podemos é ficar parados, a dizer que o tempo é curto, porque ninguém quer passar o próximo verão como passámos o de 2017», disse também o Primeiro-Ministro.

Assim, «se os municípios não têm meios para limpar o mato, o apelo que faço é que, no Dia da Floresta (21 de março), todos nos mobilizemos para fazê-lo». 

Consenso para década de convergência com a Europa

Sobre a estratégia do Governo para o País, António Costa afirmou que, «quando as coisas correm bem, há que prosseguir com a estratégia e nada alterar. É o melhor a fazer».

«O Governo conseguiu uma solução estável, que cumpre com os compromissos com os portugueses, com os partidos que o apoiam no Parlamento, e com as instituições internacionais», lembrou. 

O Primeiro-Ministro referiu: «Foi desta forma que o Governo conseguiu os melhores resultados económicos do século, a menor taxa de desemprego desde 2004, o aumento dos rendimentos das famílias e do investimento. Todas estas são, pois, razões para prosseguir a mudança de políticas em Portugal».

«Não podemos, porém, confundir soluções de governação com matérias de interesse nacional» que «requerem acordos políticos o mais alargados possível», nomeadamente, a descentralização, os grandes investimentos, e a estratégia Portugal 2030.

O Primeiro-Ministro reafirmou que «a descentralização é a pedra angular na reforma do Estado, não podendo mudar a cada nova legislatura quais são as competências e os meios dos municípios e das freguesias».

«O mesmo se aplica à estratégia Portugal 2030, e aos grandes investimentos públicos que devem ser validados por uma maioria qualificada (de 2/3) na Assembleia da República», disse António Costa, acrescentando que Portugal não pode decidir construir um aeroporto, depois decidir não o construir, e acabar a concluir que devia ter sido construído mas não foi.

E sublinhou: «O País precisa de consenso e de estabilidade para concretizar uma década de convergência com a União Europeia». 

Combate à precariedade

O Primeiro-Ministro afirmou também que o Governo cumprirá o acordado com os partidos que o apoiam no Parlamento quanto às disposições do Código do Trabalho que facilitam injustificadamente a existência de contratos a prazo.

«Seguindo o Programa do Governo, no setor privado, haverá uma penalização para as empresas que recorram em excesso à rotatividade de contratos a prazo», disse António Costa. 

O Governo tem ainda trabalhado na Concertação Social para aumentar a contratação coletiva

O Primeiro-Ministro concluiu: «Nesta sequência, do aumento da contratação coletiva, tende a ser eliminado o banco de horas individual, para que este mecanismo se adapte a cada setor empresarial onde seja necessário».  

Carreiras e precários da Administração Pública

O Primeiro-Ministro referiu-se ao descongelamento das carreiras na Administração Pública afirmando que «em todas as áreas de governação estão a funcionar as comissões bipartidas, 39 mil trabalhadores já viram as suas carreiras descongeladas, e - ao longo do próximo mês - esse número deverá subir para 42 mil. A previsão do Governo é que, em abril, 88 mil trabalhadores tenham as carreiras descongeladas».

O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) recebeu 32 mil candidaturas. Porém, «até hoje, só as áreas dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional concluíram o seu trabalho», de levantamento de trabalhadores em funções precárias, por se tratar de um processo muito complexo. 

«As restantes áreas de governação deverão ter o seu trabalho concluído em breve», acrescentou o Primeiro-Ministro, dizendo que - quanto aos pareceres já homologados -, «os concursos respetivos serão abertos em abril», estando em causa cerca de 800 pessoas.

António Costa referiu que, apesar dos serviços públicos estarem «com dificuldade em recolher dados, o princípio fundamental que subjaz ao PREVPAP é claro: A uma função permanente, deve corresponder um posto de trabalho efetivo, tal como está regulado na lei», acrescentando que o sentido da lei é que «ninguém perdia o posto de trabalho enquanto aguarda a abertura dos concursos».