Dez diretivas europeias transpostas num só decreto - XXI Governo - República Portuguesa

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2017-11-08 às 16h06

Dez diretivas europeias transpostas num só decreto

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes
Foi publicado em Diário da República um Decreto-Lei que transpõe em simultâneo dez diretivas europeias.

É a primeira vez que se procede a um exercício de transposição simultânea desta dimensão, tocando matérias diversas, dando cumprimento ao Programa do XXI Governo Constitucional.

O Programa do Governo aponta a revitalização de «processos de planeamento e calendarização da transposição de diretivas comunitárias, assegurando a transposição a tempo e horas e evitando sucessivas intervenções legislativas para esse efeito» como um dos eixos da sua estratégia de melhoria da qualidade da legislação nacional.

Esta intervenção legislativa visa adaptar a lei em vigor ao progresso científico no que respeita às seguintes matérias: 

- utilização de solventes de extração no fabrico de géneros alimentícios, 

- proteção contra organismos prejudiciais aos vegetais, 

- pressão máxima admissível das embalagens aerossóis, 

- elaboração de estratégias marinhas, 

- segurança dos brinquedos, 

- e utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos.

Implementando as mais recentes evoluções técnicas, de acordo com os padrões estabelecidos a nível europeu, reforça-se a competitividade da economia nacional, assegurando igualmente níveis ótimos de segurança das populações e do meio ambiente.