Código Civil deve ser «reflexo do nosso tempo, sem nunca abdicar da audácia de enfrentar o futuro»

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou que o Código Civil de 1966 é um «edifício legislativo que marcou a história jurídica portuguesa», durante um discurso nas comemorações do cinquentenário do diploma, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Durante a sessão solene de abertura do Congresso Internacional de Direito Civil, que decorre até 23 de novembro, a Ministra da Justiça sublinhou o importante papel que o Código Civil de 1966 desempenhou na «transição entre o movimento codificador do Liberalismo e a Modernidade».

A responsável pela pasta da Justiça referiu que «os primeiros trabalhos de elaboração do Código Civil de 1966 datam de 1944», sugerindo que este é um diploma intemporal e que ao nível do direito das coisas, por exemplo, «mantém muita da sua fisionomia primitiva».

Olhando para os últimos 50 anos, Van Dunem afirmou que foram feitas alterações profundas e marcantes ao Código Civil e destaca a revisão de 1977, que colocou em pé de igualdade a mulher e o homem perante a lei em matéria de direito da família.

A responsável disse ainda que a área de governação da Justiça pretende dar continuidade à colaboração que tem vindo a ter com as faculdades de Direito de Lisboa e de Coimbra e que já resultou em propostas legislativas que pretendem atualizar os regimes civis.

Para o futuro, a Ministra quer aprofundar essa parceria noutras áreas que precisam de maior regulação ou de reforma, como «as novas realidades digitais com valor documental, a disciplina das pessoas coletivas, ou o direito da família, a justificar recodificação».