Aprovada nova orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - XXI Governo - República Portuguesa

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2019-02-28 às 15h41

Aprovada nova orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, 28 fevereiro 2019
O Conselho de Ministros aprovou a versão final do Decreto-Lei que estabelece a nova orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) cumprindo a decisão do Governo para reformar o modelo de emergência e proteção civil. 

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que a nova orgânica da estrutura nacional de proteção civil incorpora «as recomendações da comissão técnica independente» designada pela Assembleia da República para estudar os incêndios florestais de 2017 e 2018.

O comunicado do Conselho de Ministros refere que são reforçadas as capacidades de «prevenção, planeamento e coordenação de todos os agentes de proteção civil na resposta a acidentes graves e catástrofes». 

Este robustecimento é fundamental «para o estabelecimento de uma estrutura capaz de responder às diversas áreas de intervenção», destacando-se a criação de uma Força Especial de Proteção Civil, «que constitui uma força operacional de prevenção e resposta a situações de emergência».

Diálogo e articulação

A nova orgânica resulta de «um diálogo construtivo entre Governo e a Liga dos Bombeiros Portugueses», refere o comunicado, tendo o Ministro acrescentado o diálogo do Governo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses na elaboração do diploma.

Eduardo Cabrita destacou o consenso que houve entre as partes envolvidas no processo, sobretudo os bombeiros, e relembrou que estes «são a coluna vertebral do nosso sistema de proteção civil».

A nova ANEPC será a «estrutura de resposta em muitos cenários de calamidade e de risco» e funcionará em articulação com todas as áreas envolvidas.

A nova orgânica da ANEPC articula-se com as orgânicas do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, havendo «plena consonância entre o modo de intervenção destas instituições» e uma «coerência territorial, que permitirá que o modelo de articulação estabelecido a nível nacional seja projetado em vários níveis de intervenção».

Profissionalização

O Ministro destacou o facto da nova orgânica da ANEPC assentar na profissionalização e na estabilização do sistema, referindo também a criação de um modelo de seleção de dirigentes da estrutura por concurso e a «consolidação de um modelo de carreira para aqueles que servem a proteção civil».

Neste âmbito, serão concluídos os processos de vínculos profissionais de operadores de telecomunicações e de elementos da força especial de bombeiros, oferecendo-lhe mais estabilidade e melhores perspetivas de carreira.