«A assunção de responsabilidades tem de ser ato de compromisso firme de reparar o que exige reparação» - XXI Governo - República Portuguesa

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2017-10-24 às 15h54

«A assunção de responsabilidades tem de ser ato de compromisso firme de reparar o que exige reparação»

Primeiro-Ministro António Costa responde à moção de censura ao Governo, Assembleia da República, 24 outubro 2017 (foto: José Sena Goulão/Lusa)
«Estamos aqui hoje porque a responsabilidade face às tragédias de Pedrógão e de 15 de outubro tem de ter consequências», afirmou o Primeiro-Ministro, António Costa, na apresentação da moção de censura ao Governo pelo CDS-PP, na Assembleia da República. A moção foi rejeitada no final do debate.

Sublinhando que «a perda de vidas, a destruição de habitações e empresas, e a devastação da floresta não podem ser ignoradas», o Primeiro-Ministro acrescentou: «É por isso que, com sentido de dever, o Governo aqui está, a assumir-se como primeiro responsável perante a Assembleia da República».

«Mas a assunção de responsabilidades não pode ser um mero ritual de expiação institucional. Tem de ser um ato de compromisso firme de fazer o que tem de ser feito, de mudar ou que tem de mudar, de reparar o que exige reparação», referiu António Costa.

Novo modelo de prevenção e combate a incêndios florestais

«Os acontecimentos deste verão demonstraram que há uma urgência na segurança das populações que não é compatível com o horizonte de médio e longo prazo» da reforma da floresta empreendida pelo Governo, afirmou o Primeiro-Ministro.

Mas os incêndios de Pedrógão Grande e dos dias 15 e 16 de outubro «demonstraram também que o efeito cumulativo da falta de prevenção estrutural, abandono do interior e das alterações climáticas esgotaram o atual modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais», disse António Costa.  

Apresentado o relatório da comissão técnica independente designada pelo Parlamento, «o Governo assumiu a responsabilidade do pagamento das indemnizações devidas às vítimas mortais e acordou um mecanismo extrajudicial de fixação dos critérios destas indemnizações», frisou o Primeiro-Ministro.

«Em segundo lugar, o Conselho de Ministros de 21 de outubro adotou medidas que reforçam a proteção dos cidadãos, com a aprovação da Estratégia de Proteção Civil Preventiva, que promove uma cultura de segurança e reforça os mecanismos de informação e alerta às populações» acrescentou António Costa. 

«Por fim, o Estado decidiu assumir posição acionista na Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)» com o objetivo de «garantir que esta sociedade concretize os investimentos necessários e assim assegure que não há falhas nas comunicações de emergência», afirmou.

Necessidade de intervenções estruturais

«Reparar os danos e reconstruir o território tem de ir a par com as intervenções estruturais», afirmou o Primeiro-Ministro, lembrando que, em 2016, o Governo aprovou o Programa Nacional para a Coesão Territorial para valorizar o interior, e que o Orçamento do Estado para 2017 «já criou incentivos fiscais à fixação de empresas no interior».

No mesmo sentido, «a cimeira luso-espanhola aprovou como prioritária a elaboração de uma estratégia de desenvolvimento transfronteiriça, que desenvolva uma nova centralidade do mercado ibérico», disse António Costa.   

«Relembro ainda que, em outubro de 2016, o Governo colocou em discussão pública o pacote da reforma das florestas que a Assembleia da República veio a aprovar em julho». «Estamos agora no tempo da sua execução», acrescentou António Costa. 

A aprovação dos planos de ordenamento da floresta, a execução do cadastro, e a dinamização das zonas de intervenção e das entidades de gestão florestal são algumas das principais medidas que serão colocadas em prática para a sustentabilidade da floresta.

«A revitalização do interior e o reordenamento da floresta estão, desde a primeira hora, no programa do Governo e a marcar a sua ação. Como continuam a estar no centro da estratégia para o Portugal pós-2020», em debate público desde junho.