Troca de informação é a melhor forma de descobrir e tributar rendimentos enviados para paraísos fiscais

«O Governo optou por dar mais relevância à troca de informações porque, em linha com os desenvolvimentos internacionais dos últimos anos, é a melhor forma de descobrir e tributar rendimentos que são ocultados através de regimes de tributação privilegiada», afirmou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, num debate sobre retirada de três territórios da lista negra de paraísos fiscais, na Assembleia da República.

O Secretário de Estado referiu que a lista portuguesa de paraísos fiscais é a mais extensa da Europa, e a inclusão dos países nesta lista «leva a dificuldades nas relações diplomáticas e económicas com esses países e territórios».

Rocha Andrade sublinhou que «a troca de informações fiscais é mais importante do que a presença na lista negra», até porque «a lista portuguesa pode ser iludida por uma mera operação de triangulação - fazendo passar a transferência por um terceiro Estado – enquanto a troca de informações permite obter os dados que são necessários à tributação».

Assim, a lista negra (a que se refere o artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária) deve «ser progressivamente reconduzida a uma lista de jurisdições não cooperantes».

O Governo definiu um conjunto de critérios, que incluem a «existência de mecanismos de troca de informações», a «avaliação positiva dessa prática pela OCDE» e a «ausência de obstáculos à cooperação fiscal» por parte desses países ou territórios, disse o Secretário de Estado, acrescentando que todos os territórios retirados da lista negra cumprem estes critérios.

Finalmente, o Governo propôs também no Orçamento do Estado para 2017 «uma alteração à Lei Geral Tributária que permite a aplicação de taxas agravadas para territórios de tributação privilegiada, mesmo que não estejam na lista», em alguns casos especiais.