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Histórico XXI Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

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2017-03-10 às 15h54

Banco Nacional do Arrendamento deve ser melhorado para trazer maior celeridade e especialização aos litígios

O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, afirmou que o Banco Nacional do Arrendamento não deve ser extinto e ficar sem substituto, embora possa ser melhorado para trazer maior segurança, celeridade e especialização aos litígios que surjam nesta matéria.

«Apenas extinguir o Banco Nacional do Arrendamento (BNA), não ficando nada no seu lugar, não nos parece uma atitude muito racional», afirmou o Secretário de Estado, lembrando que a decisão final cabe à Assembleia da República.

Estas declarações foram feitas numa audição parlamentar requerida no grupo de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, que se encontra a discutir um projeto de lei para alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano.

«A opinião do Governo é que é necessário haver um mecanismo especial para tratar os despejos, porque aquilo que se sabe é que, quando os litígios no âmbito do arrendamento vão para os tribunais comuns, demoram demasiado tempo, e isso não traz segurança ao mercado de arrendamento», disse José Mendes.

Maior equidade no acesso a direitos

O Secretário de Estado referiu que é favorável à continuidade do BNA, já que a sua extinção «prejudicaria o mercado de arrendamento, quer em termos da oferta disponível, quer em termos da segurança dos inquilinos e dos senhorios».

«Que o Balcão pode ser melhorado, seguramente pode ser melhorado, sendo necessário trazer alguma equidade às condições de acesso e de defesa dos direitos de senhorios e de inquilinos», disse ainda José Mendes.

E concluiu: «O Governo entende que trazer segurança, celeridade e especialização aos litígios sobre o arrendamento é muito importante, funcionando como uma válvula de segurança deste mercado».

A funcionar desde janeiro de 2013, o BNA foi criado para agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso, tendo registado - nos primeiros três anos - 12612 pedidos de despejo, dos quais 6715 foram recusados, e foram emitidos 4735 títulos de desocupação.