Cimeira da CPLP avançou na concretização da uma verdadeira cidadania lusófona

A Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa aprovou a proposta de que o português seja uma língua oficial nas Nações Unidas durante a cimeira que se realizou em Brasília a 31 e outubro e 1 de novembro e em que Portugal esteve representado pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.

A proposta foi apresentada pelo Presidente do Brasil, Michel Temer, e foi aclamada pelos dirigentes políticos da comunidade.

A cimeira aprovou também a declaração final que refere que «a mobilidade e a circulação no espaço da CPLP constituem um instrumento essencial para o aprofundamento da Comunidade e a progressiva construção de uma cidadania da CPLP», reconhecendo «a necessidade de que sejam retomadas as discussões sobre o tema, levando em conta as diferentes realidades de cada Estado-membro».

A cimeira aprovou também uma resolução específica sobre mobilidade, na qual os nove Estados-membros da CPLP se comprometem a «instar os setores nacionais competentes ao aumento dos esforços de implementação dos compromissos assumidos nos acordos sobre a mobilidade».

Compromete-se também a «reforçar o mandato atribuído ao secretariado executivo para convocar a reunião técnica conjunta sobre mobilidade, com participação de responsáveis pelas questões da mobilidade nos setores da Administração Interna/Interior, Justiça e Negócios Estrangeiros/Relações Exteriores dos Estados-membros».

Os Estados-membros reiteram o compromisso dos Acordos de Brasília de 2002 sobre política de vistos que, «de forma gradual e diferenciada pelos Estados-membros, deverá contribuir para uma maior circulação dos cidadãos no espaço CPLP», saudando «a decisão das autoridades de São Tomé e Príncipe em isentar de vistos todos os cidadãos dos Estados-membros para estadas de um período de até 15 dias».

Facilidades de residência e manutenção de direitos sociais

Portugal propôs à cimeira medidas para aumentar a mobilidade no espaço da CPLP através da criação de um modelo de autorizações de residência, associado ao reconhecimento de títulos académicos e qualificações profissionais - de modo semelhante às autorizações de residência para investimento, os chamados vistos dourados, que têm regras específicas - e à manutenção de direitos sociais como os descontos para os sistemas de pensões.

Na conferência de imprensa no final da cimeira, o Primeiro-Ministro António Costa afirmou que a ideia foi «muito bem acolhida por todos os Estados-membros, que aplaudiram» a proposta portuguesa. «Acho que é sentido de parte de todos os chefes de Estado e de Governo, de todos os chefes de delegação, uma grande vontade de que este processo seja irreversível», disse.

O Primeiro-Ministro sublinhou como «um primeiro passo muito importante» a declaração final dar «um mandato expresso à secretária executiva» para convocar uma reunião técnica a nível ministerial sobre a mobilidade na CPLP.

«É uma proposta que estará agora nas mãos do secretariado executivo para ser trabalhada tecnicamente, para lhe dar execução e para passarmos das palavras aos atos», acrescentou. São Tomé e Príncipe assumiu o secretariado executivo nesta cimeira, sucedendo a Moçambique, e Portugal assumi-lo-á em 2019-20.

António Costa acrescentou que Portugal se vai empenhar para que essa «seja uma das marcas deste secretariado executivo», que terá responsabilidade em 2017-18, para que se chegue à próxima Cimeira da CPLP, dentro de dois anos, «com este acordo já estabelecido e em plena execução».

«Todos temos a ganhar se dermos as melhores garantias para que todos possamos residir, estudar, investir, trabalhar, fazer turismo, viver em qualquer um dos nossos países», disse, referindo que a história dos povos lusófonos «tem sido marcada pela deslocação permanente de uns para outros».

Enraizar a CPLP no dia-a-dia dos cidadãos

Numa declaração à chegada a Brasília para a Cimeira da CPLP, o Primeiro-Ministro afirmou que «é essencial que a CPLP se enraíze na vida do dia-a-dia dos cidadãos», que partilham «muito mais do que a língua», sendo, para isto, «fundamental circular livremente dentro da CPLP».

O desenvolvimento da mobilidade dos cidadãos entre os países da comunidade ajudará a fazer com que os cidadãos sintam que «a CPLP representa algo para si» e a «enraizar o futuro duradoiro do projeto da CPLP».

«A atribuição do reconhecimento da liberdade de residência, o reconhecimento dos diplomas universitários e o reconhecimento da portabilidade dos direitos sociais, designadamente em matéria de Segurança Social, são condições essenciais para que possamos todos circular», acrescentou.

António Costa recordou que «durante anos andámos absurdamente a levantar dificuldades ao reconhecimento dos diplomas dos dentistas brasileiros e, mais recentemente, achámos que era absurdo que levantassem dívidas sobre os diplomas dos engenheiros portugueses».

A atribuição de direitos de participação política permitirá «criar melhores condições para a inserção de todos nas comunidades onde estão inseridos».

Compatibilidade com a União Europeia

O Primeiro-Ministro referiu que «ao nível da União Europeia só há uma política comum ao nível dos vistos, não há uma política relativa à liberdade de residência», pelo que Portugal é livre de «contratar com os parceiros da CPLP as condições para a concessão de autorização de residência em Portugal».

«A concessão de autorização de residência resolve também os problemas dos vistos, porque quem tem autorização de residência não carece de visto para entrar em Portugal», disse

Ao anunciar que Portugal apresentaria esta proposta à cimeira, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Santos Silva, já afirmara que a existência destes vistos de residência com regras especiais é perfeitamente compatível com a legislação europeia, em nada colidindo com as obrigações portuguesas em relação ao sistema de livre circulação de pessoas no espaço europeu (acordo de Schengen).

Fortalecer a comunidade lusófona

A declaração final da cimeira contém pontos sobre a cooperação entre os membros, a concertação política e diplomática, a ação cultural e a promoção e difusão da língua comum, de forma a fortalecerem «a organização e a sua presença junto dos cidadãos dos Estados membros e junto à comunidade internacional».

A declaração reafirma o compromisso da constituição da CPLP, um espaço geograficamente descontínuo «mas identificado pelo idioma comum e pelos primados da paz, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social».

Os Chefes de Estado e de Governo registaram com agrado que a Guiné Equatorial pediu apoio técnico para transformar a sua legislação interna, que declarou uma moratória à pena de morte antes de integrar a CPLP, abolindo a pena de morte, em conformidade com os princípios dos outros Estado membros da comunidade lusófona.

Reconheceram também que a Guiné Equatorial está a fazer esforços para a adopção plena da língua portuguesa, quer nos meios de comunicação social, quer pela integração do Português no currículo do ensino. 

A comunidade comprometeu-se também a adoptar políticas que permitam eliminar o trabalho infantil dos países membros, através de um passo intermédio que é eliminar «as piores formas de trabalho infantil até 2015», saudando os progressos alcançados no plano de ação adotado na Cimeira de Bissau, em 2006.

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa é composta por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. São observadores o Senegal, a Namíbia, a Maurícia, o Japão, a Turquia e a Geórgia.

Foto: Foto de família dos Chefes de Estado e do Governo presentes na Cimeira da CPLP com o secretário-geral eleito da ONU, António Guterres, Brasília, 31 outubro 2016 (Foto: André Kosters/Lusa)