Intervenção do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças na Assembleia da República sobre Privilégio Creditório

Passaram três anos sobre a entrada em vigor do regime europeu de recuperação e resolução bancária.

Esse regime incluiu uma alteração da hierarquia de credores, no que respeita a uma parte dos depositantes, em caso de insolvência ou resolução.

Desde então, tem-se debatido o estatuto de proteção dos restantes depósitos, face aos instrumentos de dívida emitidos pelos bancos.

O depósito bancário é desde sempre visto como uma aplicação sem risco.

É uma aplicação que suporta muita da vida financeira das famílias, das empresas e do Estado.
É um instrumento que assenta na relação de confiança basilar do sistema financeiro. Por isso, a sua proteção desempenha um papel essencial.

Neste diploma, o Governo consagra uma especial proteção a todos os depósitos em caso de insolvência ou resolução de um banco.

Os depósitos até 100 mil euros estão já hoje garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, de natureza pública, que assume essa responsabilidade e que é, por isso, credor privilegiado em caso de insolvência.

Leia a introdução na íntegra em anexo.