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Intervenções

2019-06-27 às 18h59

Intervenção do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na conferência internacional sobre igualdade salarial

Começo por reiterar que, em sociedades avançadas e modernas como a nossa, a desigualdade de género e em particular a desigualdade salarial entre homens e mulheres é injusta, é imoral e é ilegal. 

É ilegal à luz da recente Lei n.º60/ 2018 da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. 

É ilegal à luz do Código do Trabalho, que estabelece que os trabalhadores têm direito à igualdade de condições de trabalho, em particular quanto à retribuição. 

É ilegal à luz dos tratados e da legislação europeia que estabelece "salário igual, para trabalho igual". 

E é ilegal à luz da Constituição da República Portuguesa que consagra, desde 1976, no seu artigo 13º, o princípio da igualdade entre homens e mulheres. 

Leia a intervenção na íntegra em anexo.