«O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) resulta de um longo processo negocial, iniciado na União Europeia em 2012, culminando numa alteração radical do regime atual.
É um documento muito extenso e complexo, sendo que algumas das soluções previstas parecem por vezes desproporcionadas para a generalidade do tecido empresarial nacional e também para entidades públicas onde se incluem, lembro as 3091 juntas de freguesia.
No processo de adaptação da legislação nacional ao RGPD, e após a consulta pública a que procedemos, trabalhámos para que a proposta de lei minimizasse, na cura margem possível, os encargos, que são muitos, decorrentes do Regulamento para quem o tem de observar, sem desproteger em qualquer momento os direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados.
Por isso a proposta de lei apresentada tentou minimizar o impacto das coimas no setor privado ao estabelecer valores mínimos de coimas diferenciadas para grandes e pequenas empresas.»
Leia a intervenção em anexo.