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Histórico XXI Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Intervenções

2018-05-03 às 17h12

Intervenção da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados

«O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) resulta de um longo processo negocial, iniciado na União Europeia em 2012, culminando numa alteração radical do regime atual.

É um documento muito extenso e complexo, sendo que algumas das soluções previstas parecem por vezes desproporcionadas para a generalidade do tecido empresarial nacional e também para entidades públicas onde se incluem, lembro as 3091 juntas de freguesia.

No processo de adaptação da legislação nacional ao RGPD, e após a consulta pública a que procedemos, trabalhámos para que a proposta de lei minimizasse, na cura margem possível, os encargos, que são muitos, decorrentes do Regulamento para quem o tem de observar, sem desproteger em qualquer momento os direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados.

Por isso a proposta de lei apresentada tentou minimizar o impacto das coimas no setor privado ao estabelecer valores mínimos de coimas diferenciadas para grandes e pequenas empresas.»

Leia a intervenção em anexo.