Intervenção da Ministra da Justiça na interpelação ao Governo na Assembleia da República

«Uma publicação recente, sobre políticas de justiça nos 43 anos da democracia portuguesa identifica quatro fases distintas, sendo a última, com início em 2003, caracterizada pela busca de respostas à crise da justiça e de procura de resolução para o problema da morosidade, dos atrasos, das pendências e das dificuldades de gestão e liderança nos tribunais.

Este é um diagnóstico reunirá um consenso alargado, tanto mais quanto algumas das suas premissas serviram de base aos acordos político parlamentares para a reforma da justiça firmados em Setembro de 2006 entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.

Acordos com base nos quais se decidiu e se iniciou em 2008, em modelo experimental, a reorganização do território judiciário e, bem assim, a instituição de órgãos de gestão nas comarcas.»

Leia a intervenção em anexo.